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|---|---|---|---|
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
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voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
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ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
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KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
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voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
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KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
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voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
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KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5025734-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025734-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2023 Valor da causa: R$ 20.914,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE RUBACK FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 080.590.877-38, residente e domiciliado à Rua Eugênio Neto, 331, apto 601, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-275, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar no dia 14 de julho de 2023, saindo de San Diego (SAN) com destino à Vitória/ES (VIX), com conexão em Nova York (JFK) e São Paulo (GRU) e previsão de chegada no dia 15 de julho de 2023, nos seguintes trechos, datas e horários:
Inicialmente vale registrar que o requerente comprou a passagem de volta ao Brasil planejando estar ao lado de sua genitora, que completaria 73 anos no dia 15 de julho de 2023, sendo que nesta data seria realizado uma festa para ela.
Entretanto, o autor teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, ao embarcar no dia 15 de julho de 2023 em San Diego as malas do Autor foram etiquetadas para seu destino final, qual seja, Vitória/ES, conforme documento anexo, e durante o procedimento de embarque o Autor foi informado que haveria atraso na saída da aeronave com destino a Nova York (JFK) - Voo LA8453.
Como resultado, o Autor perdeu todos os voos de conexão que vinham em seguid (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de Sã Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332).
Para abrandar a consequência desastrosa do atraso do voo LA8453 e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (LA6350 e LA3332), assim que o Requerente desembarcou no aeroporto de Nova York (JFK) ele foi, imediatamente, ao guichê da cia aérea requerida contudo, o Autor não conseguiu atendimento com a equipe local pois não havia ninguém no guichê.
O Requerente ainda telefonou para a empresa Requerida, no entanto, após mais d 40 (quarenta) minutos tentando falar com algum preposto não obteve êxito, o qu aumentou ainda mais a frustração do autor pelo atraso e suas consequências.
Assim, a única forma que o autor tinha para tentar solucionar o problema, criado pela própria requerida, foi enfrentar uma longa fila no balcão da empresa DELTA (empresa que operou o voo) para reagendar os seus voos.
Inacreditavelmente o requerente somente foi remanejado para um voo que saía de Nova York (JFK) às 18h55min, no dia 15 de julho de 2023, com destino à São Paulo (GRU) e após embarcaria para Vitória (VIX) às 08h05min no dia 16 de julho de 2023, conforme cartões de embarque a seguir:
Vale registrar que tal data/horário não atendia às necessidades do Requerente, tendo em vista que o mesmo queria estar presente na festa de aniversário de sua septuagenária mãe, conforme anteriormente narrado. Porém, contrariado, teve que aceitar ser remanejado no voo escolhido pela requerida, o que lhe causou muita angústia e frustração por não comparecer no aniversário de sua genitora.
Após muito esperar uma definição da requerida o Autor foi direcionado para um hotel disponibilizado pela cia aérea, chegando no local para um “descanso” às 02h00min da madrugada. Não fosse pouco, ao chegar no hotel o Autor se deparou com uma acomodação extremamente precária e sem higiene. O quarto do autor estava com forte odor de mofo, que inclusive lhe causou uma crise de alergia.
Vale ressaltar que o serviço de transporte ofertado pela companhia, o qual ficou responsável de levar o Autor até o hotel, demorou a chegar, ou seja, mais uma espera incansável que o Autor teve que suportar por conta da desídia da requerida.
Sendo assim, o Requerente somente conseguiu realizar um lanche rápido perto d hotel por volta das 1h33min da madrugada. O custo dessa refeição foi no import de US$ 14,00, ou R$ 67,13 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central d dia 15/07/2023, conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegad ao hotel, o Autor estava sem sua bagagem, eis que a despachou no aeroporto d San Diego (SAN) e não a recebeu de volta, o que o impediu de trocar de roupa
realizar sua higiene pessoal.
Para piorar a situação, ao amanhecer, a direção do hotel informou que o Autor teria que realizar o checkout até 12h00min pois a cia aérea só lhe autorizou uma diária.
Inconformado com tal informação, tentou argumentar com a direção do hotel e co a cia aérea para que lhe fosse autorizado ficar mais algumas horas, mas nã obteve êxito.
Como já dito, não havendo alternativa, mesmo contrariado o requerente teve qu fazer o checkout e ir para o aeroporto de Nova York (JFK), sendo que somente iri embarcar às 18h55min, ou seja, cerca de 7 horas após seu checkout.
O requerente teve que aguardar todo esse período nas duras e desconfortáveis cadeiras do aeroporto, exausto, sem realizar higiene pessoal e alimentação adequada.
Por fim, finalmente, o Requerente conseguiu embarcar para São Paulo/SP (GRU).
o entanto, ao chegar em São Paulo/SP (GRU), o autor teve a triste surpresa de ncontrar sua mala danificada, conforme fotos e comprovante a seguir.
Diante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um documento denominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e documento anexo).
Como se vê abaixo, a mala do autor vale US$ 119,00. Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87), temos que a requerida deve indenizar o autor a importância de R$ 580,61 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).
https://www.walmart.com/ip/American-Tourister-Cargo-Max-28-Hardside-Spinner- Luggage-Olive/186309453
ácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor pelo fato d er a sua bagagem danificada em razão da desídia e falta de cuidado da requerida
Vale destacar que o Autor adquiriu essa mala na loja Walmart exatamente pel valor descrito acima. Percebe-se que pelo extrato do cartão há um pagament efetuado no valor de US$ 359,14. Tal quantia, embora não individualizada, abrang a compra efetuada da bagagem no valor de US$ 119,00.
Dessa forma, temos que a requerida deve indenizar o autor a importância d R$580,61 pelo dano causado ao autor.
Por fim, para completar todo o descaso da empresa aérea, ao chegar em São Paulo o autor teve a triste notícia de que seu voo com destino à Vitória, às 8h05min, havia sido cancelado.
Para completar toda a situação lamentável, a empresa requerida informou que não havia outro voo do aeroporto de Guarulhos/SP para Vitória/ES, trecho previamente contratado. A ré, então, deslocou o requerente para o aeroporto de Congonhas também em São Paulo, para embarque em uma outra aeronave com destino a Vitória/ES, ou seja, o requerente foi obrigado pela ré a trocar de aeroporto.
Para se deslocar do aeroporto de Guarulhos para Congonhas a empresa Requerida afirmo que iria disponibilizar um voucher de UBER, contudo, o Autor aguardou mais de 40 (quarenta) minutos e nada do voucher ser entregue.
Assim, com receio de perder mais um voo, o autor não teve alternativa senão custear um táxi para o aeroporto de Congonhas no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).
Além disso, o autor teve uma nova despesa com alimentação no valor de R$ 60,6 (sessenta reais e sessenta centavos) quando chegou no aeroporto de Congonhas conforme comprovante anexo.
Percebe-se que todo este atraso ocasionou prejuízos materiais além dos enorme dissabores emocionais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente a requerida não adotou as medidas necessárias para minimizar os prejuízos por ela causados ao autor, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data.
desgaste emocional ao requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
om os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Alimentação quando teve que ficar mais uma estada forçada em Nova York no valor de US$ 14,00 (R$ 67,13). Considerando a cotação do dólar (R$ 4,79) do Banco Central do dia 15/07/2023;
• Valor da bagagem danificada pela empresa Requerida, da mesma marca/característica da bagagem do Autor, no valor de US$ 119,00 (R$ 580,61). Considerando a cotação atual do dólar (R$ 4,87);
relativo ao deslocamento de ida do aeroporto de Guarulhos à Congonhas. • R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em relação a alimentaçã realizada pelo Autor no aeroporto de Congonhas.
u seja, o requerente dispendeu total de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reai noventa e cinco centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo e, consequentemente, a perda de todos os voos de conexão que vinham em seguida (conexão de Nova York (JFK) à São Paulo/SP (GRU) - voo LA6350 e a conexão de São Paulo/SP (GRU) à Vitória/ES (VIX) – voo LA3332), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil, que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, be como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não s à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as
legítimas expectativas do consumidor
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como
haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniõe com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é component escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige qu o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para se protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as
pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no cas das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção d novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalizaçã dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
rata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas ísicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
ossui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu temp produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofenso de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
ossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.:
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a d requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantu a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrado nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina spectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado arência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos o erviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico ientífico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição d roduto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CD espeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumido e provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente ao código número de processo de extravio de bagagem 5006080465, etiquetas de bagagens LA3642 e LA3642 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA8453, LA6350 e LA3332);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados n exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo/desembolso (15/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,95 (vinte mil novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 17 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
Página 2 de 7
Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025766-30.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, neste ato em causa própria nos termos do art. 103, § único, do CPC, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.682.157-02, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 1347, apt. 105, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29.055-643, vem, à presença deste Juízo, interpor a presente
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu em 31/03/2020 dois bilhetes eletrônicos para o transporte aéreo junto à Ré nos trechos GIG (Galeão/Rio de Janeiro) x CTG (Cartagena das Índias, Colômbia) x GIG, conforme se extrai da reserva UBTJTQ anexa.
Os dois bilhetes foram emitidos em favor do Requerente e de seu namorado à época (Sr. Muryllo Aguiar Alvim), com preço de R$ 1.341,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais) cada passagem, totalizando assim a compra em R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
Após sucessivos cancelamentos dos voos selecionados pelo Autor, por parte da companhia aérea, seja pelo agravamento da situação econômica da companha, seja por necessidade de readequação de malha aérea ou mesmo por restrições impostas pelos países para passagem e entrada de turistas, o que se tonou quase uma regra no período mais grave da pandemia de Covid- 19, o Autor valia-se do aplicativo da Ré para remarcar novos voos toda vez que ocorria um cancelamento.
Após o cancelamento da reserva até então confirmada para o período entre o Natal e Réveillon de 2021, a reserva ficou em aberto. Ao buscar a informação junto ao operador da reserva a informação era de que a Latam permitiria a remarcação sem ônus, todavia não efetuaria a devolução do valor pago.
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Em maio do corrente ano, ao entrar em contato com a Ré por telefone 40025700, a informação foi confirmada, ou seja, o Autor tinha até 30 de junho de 2022 para selecionar novas datas para viajar até 30 de junho de 2023.
Assim, para selecionar novos voos, foi aberto um caso, de nº 41735655, inclusive com nome equivocado (Clara Souza). Neste momento foi questionado à Ré acerca da possibilidade de substituição do passageiro que não fosse o titular da reserva, haja vista que o Autor não estava nas mesmas condições em relação ao início do ano de 2020.
Em 25 de junho 2022, por meio de ligação para o telefone (11)2820-4816, o caso de nº 41737077 foi aberto para tratar da emissão de novos bilhetes e seleção de novos voos, a informação registrada era no sentido de que seria possível o Autor realizar a viagem com a substituição do outro passageiro.
Após mais de uma hora de ligação, em razão de problemas internos da Ré, uma nova reserva foi criada em 25/06/2022, qual seja XQMVDO, e em paralelo aberto o procedimento para a substituição do segundo passageiro.
Em 27/06/2022 um novo cancelamento dos voos ocorreu e o Autor teve que mais uma vez estabelecer um longo contato por telefone com a Ré pois o formulário para a substituição de passageiro dependia dos detalhes do(s) voo(s) que se pretendia alterar. Os voos selecionados são para a segunda quinzena de janeiro de 2023.
Em 30/06/2022, por exigência da companhia aérea, o Autor submeteu a documentação exigida, incluindo o Termo de Autorização para Alteração de passageiro com o reconhecimento de firma em cartório.
Ocorre que, em 14/07/2022, inovando na exigência que antes era do titular da reserva, a Ré solicita ao Autor que submeta uma nova Autorização para Alteração de passageiro em nome do seu ex-namorado. Pois bem, mesmo tendo sido esclarecida a dificuldade, o Requerente teve que procurar o segundo passageiro, colher sua assinatura, reconhecer firma em cartório para enviar para a Ré.
Em 20/07/2022 a Requerida informa que não possui mais assentos na classe da reserva do Autor, o que impossibilitaria a substituição. Assim sendo, um novo trecho foi escolhido na expectativa de finalmente conseguir a alteração do bilhete.
Em 21/07/2022 a Ré informa que para a conclusão da alteração do passageiro, o valor a ser pago pelo Autor é de R$ 9.611,66 (nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a uma multa e diferença tarifária, desconhecidas pelo Requerente mesmo após o pedido de apresentação das regras vigentes para a reserva em comento, nunca apresentadas pela companhia aérea.
O fato é que, para além de todo o aborrecimento e constrangimento para conseguir viabilizar a alteração do segundo passageiro, o valor cobrado para a aludida alteração (R$ 9.611,66) é mais de sete vezes o valor efetivamente pago pelo bilhete (R$ 1.341,00).
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Apenas para se ter uma ideia, a cotação, realizada em 22/07/2022, para os mesmos voos pretendidos pelo Autor no site da Ré aponta para o valor de R$ 4.569,27. Portanto, não há qualquer lógica ou razoabilidade no valor cobrado para a alteração.
iante do absurdo apresentado pela Ré, o Autor requereu a devolução dos bilhetes omprados, com a devida correção monetária, o que foi de plano negado pela companhia érea.
Ainda assim, o Requerente tentou buscar uma solução extrajudicial junto ao site consumidor.org, contudo sem sucesso pois a Latam Brasil se mostra irredutível na cobrança.
sgotadas as vias administrativas, não restou outro meio para resolver a lide, senão por meio d resente demanda.
2. DO DIREITO
Inicialmente registra-se que são do conhecimento do Autor as dificuldades e limitações enfrentadas pelas companhias aéreas em razão da pandemia, tendo sido inclusive lançada uma legislação específica para salvaguardar este setor.
Ocorre que da mesma forma que as companhias aéreas passaram por fatos inusitados e imprevistos, o Autor que adquiriu dois bilhetes em março de 2020 está em um novo contexto e espera, pela boa-fé contratual, um tratamento que atenda aos interesses de ambas as Partes.
O que se pode extrair dos fatos narrados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pela falha na informação aos passageiros e na cobrança abusiva daquilo que é considerado um acessório, mas supera o valor do principal. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que inicialmente a Ré indica que a alteração se dá mediante solicitação formal pelo titular da reserva.
Num segundo momento exige que o passageiro substituído é quem deve solicitar a alteração em favor de terceiro, e esta exigência é totalmente descabida pois se o segundo passageiro fosse incapaz ou tivesse falecido, o direito permanece com o titular da reserva.
Ao tentar emplacar um valor para a alteração solicitada pelo cliente em mais de sete vezes o valor do bilhete adquirido, a Ré age em cristalina e odiosa má-fé e desproporcionalidade na cobrança excessiva por um fato superveniente.
A persistir o valor indicado para a alteração, o Autor lança o questionamento: caso seja determinada a devolução do valor dos dois bilhetes comprados, a Ré devolverá quase dez mil reais por bilhete? Evidente que não, e nem é esta a intenção do Autor!
A fim de preservar o direito do Requerente, na qualidade de consumidor, para a adequada fruição do serviço ou compensação pela impossibilidade de sua utilização, requer o Autor alternativamente: a alteração SEM ÔNUS do segundo passageiro (Sr. Muryllo) para a remarcação da viagem na segunda quinzena de janeiro de 2023, dado o fato superveniente, nos moldes da documentação já submetida à Ré OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais e morais, diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em 2020, nos termos do artigo 20 e seguintes do CDC.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
3. DO DANO MORAL
Pelo escorço histórico narrado, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcid pelos prejuízos causados pela Ré na esfera moral, em virtude da impossibilidade de soluçã extrajudicial para um serviço que restou totalmente quitado em 2021.
Foram inúmeros cancelamentos dos voos desde a compra das passagens, sempre forçando o Autor a renovar suas expectativas e planejamento para a tão sonhada viagem.
Diante do término do relacionamento do Autor no fim de 2021, restou impossível usufruir da reserva realizada em 2020 e todas as tentativas de reaver o valor pago restaram infrutíferas.
Ainda assim, na expectativa de tentar resolver extrajudicialmente com a devolução do valor pag de forma corrigida, o Requerente ainda teve que restabelecer o contato com o ex-namorado par solicitar a assinatura do Termo de Autorização de Alteração de passageiro, sem sucesso, haj vista o valor cobrado pela Ré para a pretendida substituição.
Isso sem falar das diligências em cartório para abertura e reconhecimento de firma, conforme documentação anexa.
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Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
esse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja: Página 5 de
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever d indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
4. DOS REQUERIMENTOS
c) a apresentação pela Ré dos relatórios de alteração de voos da reserva UBTJTQ e XQMVDO d) a condenação da Ré de forma alternativa, a saber, ou mediante a alteração do passageiro (Sr. Muryllo Aguiar Alvim) SEM ÔNUS para a fruição da reserva adquirida pelo Autor, inicialmente para a segunda quinzena de janeiro de 2023, OU a devolução do valor pago pelos dois bilhetes (R$ 2.682,00), corrigidos monetariamente pelo IPC-A até a data do efetivo pagamento, cumulado com a condenação da Ré em danos materiais (despesas com cartório) e morais (em R$ 10.000,00), diante do constrangimento e da frustração para a tentativa de utilização de um serviço cujo pagamento foi realizado em março de 2020; e) a condenação do Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do
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O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
Dá-se à causa do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025784-76.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025784-76.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES
HENRIQUE COUTO VIDIGAL, brasileiro, delegado de polícia, casado, portador do CPF nº 056.405.487-97 e RG nº 1679585 ES, residente e domiciliado na Alameda Colina, nº 266, Conjunto Residencial 1, CS 1F09, Jacuhy, Serra -ES, CEP: 29.161-275, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Em agosto de 2019, o Demandante adquiriu passagem aérea de ida e volta para voar com a Requerida, de Vitória x Campo Grande, que ocorreria de 30/10/2019 a 05/11/2019, conforme todos os documentos anexos e que destacamos abaixo:
Ocorreu que, próximo a viagem, o Autor começou a sentir sintomas acentuados e que se assemelharam a sintomas da Covid-19, dando entrada em hospital em 30/10/2019 às 10h00, conforme documentos abaixo:
Assim, conforme documento abaixo, ainda no dia 30/10/2019, (no dia da viagem), o Demandante estava com quadro infeccioso agudo e grave, inclusive com febre alta e em razão de sintomas muito acentuados, recebeu instruções médicas de isolamento, repouso e de impedimento de viagem, recebendo atestado médico de 10 (dez) dias, conforme documento:
Com a situação, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida para verificação do que poderia ser feito em relação a compra adquirida, no ato, a Ré informou que faria o reembolso do autor e confiante na promessa, o Autor não anotou qualquer protocolo, mas seguiu as instruções abaixo, com a confirmação posterior do reembolso, conforme será adiante demonstrado:
Ora, o Autor estava absolutamente impedido de viajar em razão de doença aguda e com sintomas visíveis, com dores no corpo, náuseas e demais sintomas acima identificados pela equipe médica, quando deveria ficar de repouso absoluto.
Ocorreu que, passado um ano sem verificação de reembolso, o Autor passou a fazer contatos com a Requerida, de forma a registrar o ocorrido. Um verdadeiro absurdo.
Note nos e-mails em anexo que, em 24/09/2020 o Autor reenviou os anexos que demonstravam seu quadro de doença no ano anterior, demonstrando que não podia viajar, inclusive, com inclusão de reclamação no site reclame.aqui.
Em 25/09/2020, a Latam respondeu a concessão de isenção de multa ou penalidade de remarcação e reembolso, apontando que o reembolso seria realizado em 7 dias, conforme pagamento original, quando em 28/09/2020, o Autor mandou que o andamento poderia ser feito, veja abaixo destacado e em anexo na integra:
m 05/10/2020, o Autor questionou se o procedimento havia sido realizado, visto nada ter ecebido, sem obter qualquer resposta.
Em 19/10/2020 e em 22/10/2020, renovou o pedido de retorno, sendo que, neste último dia, a empresa apontou que realizou o reembolso, porém, em 27/10/2020, enviou novo e- mail ao Autor apontando que, em razão do alto volume de solicitações ainda não tinha realizo do reembolso, que estava sendo finalizado, conforme documentos em anexo.
PORÉM, HOJE, PASSADOS 03 ANOS DO VOO E 02 ANOS DA CONFIRMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SERIA REALIZADO E QUE ESTAVA COM PROCESSO FINALIZANDO, NADA FOI REEMBOLSADO, SENDO ULTRAPASSADOS, ABSOLUTAMENTE, TODOS OS PRAZOS LEGAIS, ATÉ MESMO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS IMPOSTAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Assim, esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO por parte da Empresa Ré do valor pago pelas passagens aéreas que não foram utilizadas pelo Autor, haja vista estarmos diante de fato superveniente e de doença e não apenas de um cancelamento comum, além de o voo ter ocorrido em momento de calamidade pública que vincula o reembolso integral de todo modo.
stamos diante de um verdadeiro absurdo, posto que, configurou-se no presente caso: NRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ.
Imagine N. Julgador, a situação de estresse, desgaste físico e psicológico que teve o Autor, sem contar a frustação ocasionada.
ORA, NÃO FOI O AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROBLEMA, VISTO QUE CONTRAIU DOENÇA, NÃO SENDO UM PEDIDO DE CANCELAMENTO SIMPLES, MAS POR FATO DE FORÇA MAIOR.
Insta dizer que, dado o tempo, o Autor não consegue encontrar o valor pago na passagem, momento em que, o Requerida deverá fornecer a informação nos autos, por força da inversão do ônus da prova e por ser a parte Autora a hipossuficiente na relação.
Estamos diante de um VERDADEIRO ABSURDO, já que o Autor fez de tudo para resolver a situação administrativamente, mas não teve a mesma resposta da Requerida. ESTAMOS DIANTE DE PROBLEMA DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E DE MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FRUSTANDO O CONSUMIDOR.
Veja bem Excelência, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de empresa deste porte. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente, SEM CONTAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA RÉ.
É notória a falha na prestação de serviço quanto ao tempo desperdiçado pela Requerida ao seu consumidor.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram ao Autor muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico.
al fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerent
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida e diante de cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deverá responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso
Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ele está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedoras que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura, adequada e com qualidade, posto que, o Requerente
comprovou o motivo pelo qual não pode embarcar, devendo intervir o Estado, posto que, a Ré reteve todo valor pago pelo Requerente ilegalmente, vejamos decisão neste sentido, em processo recente:
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. –Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1056635-17.2019.8.26.0002 - Rel. Min. Denise Arruda
O caso fortuito/força maior constitui hipótese de exclusão de qualquer tipo de responsabilidade (...) Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, o autor deve ser reembolsado do valor pago pelo pacote de viagem e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, não deve ser aplicado ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Juizado Especial do Núcleo Bandeirante. PJe: 0701241-65.2020.8.07.0011”
O caso cuida de inexecução contratual involuntária, decorrente de caso fortuito, adoecimento – impondo-se a aplicação do art. 393 do Código Civil que assim dispõe " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".
A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.
ASSIM, MOSTRA-SE INCABÍVEL PUNIR O CONSUMIDOR POR SITUAÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL, COM AS MESMAS PENAS QUE ELE SOFRERIA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA PURA, SIMPLES E IMOTIVADA, EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE.
Em casos semelhantes, vejamos:
CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DA PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 43
da Lei 9.099 /95, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte, razão pela qual se indefere o pedido. 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde, que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença? Fato imprevisível-, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. 4. Desse modo, a redução da multa aplicada para o percentual de 10% sobre os valores pagos se mostra adequada. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS SOMADO COM O DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTE QUE ENTENDO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO DANO MORAL, DEVIDO, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01) A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece parcial reforma no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos. Aduziu a autora, em síntese, que adquiriu com a reclamada três passagens aéreas de Curitiba/PR a Miami/EUA e que por razões alheias a sua vontade precisou solicitar o cancelamento dos bilhetes, tendo ela entrado em contato com a companhia aérea exposto os motivos e solicitado o reembolso. Diante da demora na resolução do incidente a autora dirigiu-se a loja da Tam Linhas Aéreas localizada no Aeroporto Afonso Pena (CWB), sendo ela informada
ela funcionária da ré que o reembolso ocorreria em até trinta dias, fato este qu ão ocorreu. 02) tendo o prazo informado expirado, a autora, novamente rocurou a companhia aérea através de seu contato telefônico (0800), a fim d ue lhe fosse dada informações acerca do pedido de, resolve esta Turm ecursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regim e Exceção - 0029612-76.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempsk erreira da Costa J. 16.09.2016).
Além disso, o serviço prestado foi deficiente, deixando os consumidores à mercê das desvantagens que expõem empresas destes portes.
Ora, tudo isto, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
estaque-se que, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima. lém da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é u ireito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos”
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC que em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a parte Requerente adquiriu com a Requerida, passagens aéreas, o que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Afinado ao exposto, o Requerente adquiriu seus bilhetes, conforme demonstrado e provado, no entanto, apesar de tentar RESOLVER A QUESTÃO COM A EMPRESA PARA REAVER O VALOR PAGO, NÃO OBTEVE SUCESSO.
NO PRESENTE CASO, O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PAGO E NÃO USUFRUÍDO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ACEITAR QUER A EMPRESA RECEBA POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO, MESMO QUE POR FORÇA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, CONFIGURA INEQUÍVOCA NULIDADE POR SER LEONINA. Ora, o Autor entrou em contato com a Ré para que fosse devolvido o valor pago JÁ QUE NÃO PODIA DE FORMA ALGUMA VOAR, NÃO OBTENDO SUCESSO, DEVENDO A
TUTELA DO ESTADO INTERVIR, OBRIGANDO A DEMANDADA A ATENDER CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO, com fulcro nos preceitos legais, haja vista que inegavelmente, a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando, portanto, aplicação das normas consumeristas ao caso em tela
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações, com segue:
CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS POR INICIATIVA DO AUTOR. DEMORA NÃO JUSTIFICADA DE CERCA DE 12 MESES DO CANCELAMENTO PARA O REEMBOLSO QUE VEIO A OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Se não houver a intervenção do Estado, haverá INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL NO ATO DA RÉ, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO E RETENÇÃO DE VALORES INDENIDAMENTE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO).
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral.
Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá devolver a quantia paga pelo Requerente nos bilhetes, devendo informar e comprovar ainda, o valor pago pelo consumidor nos autos, haja vista que, dado o tempo da compra o autor não conseguiu encontrar a quantia desembolsada, por força da inversão do ônus da prova e diante da hipossuficiência da parte, quando o valor deverá ser devidamente atualizado até o reembolso, pela espera injustificada, conforme relato acima.
V – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente exordial, corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), veja:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente.
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E DESESPERO SOFRIDO PELO REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A doença do Autor, representou um estado grave de saúde, não sendo exigível do Autor o embarque; daí por que, muito longe de qualquer responsabilidade exclusiva do consumidor, exsurge autorizada a integral restituição do preço pago. Qualquer cláusula em contrário é abusiva, na espécie, por isso nula de pleno, visto que o
problema decorreu de irresistível necessidade do consumidor, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras.
Força é concluir, neste passo, que a problemática posta atrai os precisos contornos do caso fortuito/força maior; tal qual já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo (doença viral impeditiva do embarque).
Observe-se, a propósito, que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a destacar-se o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; por isso é que o CDC reconhece como direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO CHARTER. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DECISÃO DETERMINANDO A RETENÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA AÉREA, DO CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO BILHETE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AFIGURA-SE ABUSIVA, ANTE AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO, PELA EMPRESA AÉREA, DE 80% DO PREÇO PAGO PELA PASSAGEM, NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PASSAGEIRO, MÁXIME QUANDO DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO POR MOTIVO RELEVANTE E COM GRANDE ANTECEDÊNCIA, POSSIBILITANDO ASSIM QUE FOSSEM COMERCIALIZADOS COM TERCEIROS OS ASSENTOS ANTES DESTINADOS AO CONTRATANTE DESISTENTE. 2. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, INVERTENDO A PROPORÇÃO PREVISTA NA REFERIDA CLÁUSULA, CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER AO PASSAGEIRO O PERCENTUAL DE 80% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE (TJ-DF - ACJ: 20051110016097 DF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 10/02/2006, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 01/03/2006 Pág.: 42)
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO DO
PASSAGEIRO, POR MOTIVO RELEVANTE, FILHO DE 3 ANOS DE IDADE COM DOENÇA DE KAWASAKI. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA, COM ANTECEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA DE 100% DO PREÇO PAGO PELO BILHETE. CLÁUSULA QUE SE AFIGURA ABUSIVA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PASSAGEIRO OBRIGADO A COMPRAR NOVA PASSAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de efeito suspensivo afastada. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 9.099/95, não se vislumbrando razão para o acolhimento do pedido para emprestar efeito suspensivo ao recurso. 2. No caso dos autos, em face de doença de nomeclatura kawasaki, que acometeu o filho do passageiro recorrido, de apenas 3 anos de idade, às vésperas da viagem, foi necessária a efetivação do cancelamento da viagem com destino a Curaçao junto a empresa recorrente. O recorrido ao procurar a empresa aérea, com o objetivo de solicitar a remarcação do vôo, foi multado no percentual de 100% do valor pago, o que redundou no desembolso da quantia adicional de R$ 4.653,84 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Inconformado com a multa cobrada buscou a tutela judicial. 3. Afigura-se abusiva, ante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção, de 100% do preço pago, no caso de cancelamento do contrato por parte do passageiro, quando demonstrado nos autos que o cancelamento foi solicitado por motivo de doença, e com a antecedência o que possibilitou que os assentos pudessem ser disponibilizados para venda a outros eventuais interessados. 4. Assim, ao compulsar os autos verifica-se que a empresa recorrente não comprovou ter repassado a GOL o valor de R$ 7.912,70 (sete mil, novecentos e doze reais e setenta centavos) e ainda, ante a não comprovação de que a GOL tenha cobrado multa no percentual de 100% do valor pago pela passagem cancelada, deve a empresa recorrente devolver o valor pago pela passagem não utilizada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).(TJ-DF 20120110742308 DF 0074230-24.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2013 . Pág.: 252)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
ONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA D OMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO ORDENADO. DEVER D EVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. Havendo o autor comprovad desembolso da quantia de R$ 750,56, correspondente à aquisição d assagem aérea adicional, em consequência de abusividade da empresa r qual se negou ao uso parcial de bilhete promocional, impõe-se estituição pretendida [..] Sentença mantida por seus próprios fundamento ECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003589470, Primeira Turm ecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado e 6/02/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003589470 RS, Relator: Marta Borge rtiz, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data d ublicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1. O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do
isposto neste Código". 2. Em se tratando de transporte aéreo de pessoas, elação jurídica rege-se pelas normas regulamentares aplicáveis à espécie. passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d razo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). 4. Nas relaçõe e consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço espondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e ecorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - A 0024120326145001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgament 3/12/2015, Data de Publicação: 14/12/2015)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valo xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo e ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pel xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funciona aos compensatory damages, que consistem no montante da indenizaçã ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo d ssarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar
ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que tratam os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo
ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma ducativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado e o valor pago pelos bilhetes, devidamente atualizados, pelos danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 07 de novembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB-ES 29.001 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
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