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5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025805-18.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025805-18.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 20.490,33
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
OJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESERRA-ESPÍRITOSANT
ANA PAULA DA SILVA SCHILEMBERG, brasileira, inscrita no RG sob nº 2183569 SSP ES e no CPF sob o nº 117.090.381-80, e NATALICIO SANTOS MACHADO, brasileiro,inscritanoRGsobnº2.308.180SESPESenoCPFsobonº 120.405.287-50, ambos residente e domiciliado na Rua Cacaurama , 3, cx 02, centrodaserraCEP:29179-225Serra/ES,nesteatorepresentadaporsuaadvogada (procuração anexa), vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no art. 319 e 116 do Código de processo civil, e no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Em face de LATAM - TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62,CEP04634-042SãoPaulo/SP,pelosseguintesfatos efundamentos:
I–DOSFATOS
Os Requerentes moram no município de Serra/ES e iriam viajar para Porto Alegre/RS. Para tanto, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de idaevolta
A viagem de ida foi realizada normalmente no trajeto de Vitoria/ES à Porto
A viagem de volta seria realizada no dia 08 de outubro de 2023, saindo às 15:15 PM de PortoAlegre/RSecomprevisãodechegadaàs00:25AMdodia09de
outubrode2023,comduasconexões,sendoelasemCuritiba/PReGuarulhos/SP. Ocorre que, para surpresa dos autores, ao chegarem em sua conexão em Guarulhos foram informados que houve o cancelamento do voo. Assim,semserem informados com antecedência, os requerentes foram encaminhados para uma fila quilométrica, onde chegaram às 22:40 PM do dia 08 de outubro de 2023, e só receberamatendimentoàs07:00AM,osrequerentespassaramcercade9(nove) horas em pé na fila esperando por atendimento, sem receber qualquer assistênciadarequerida.
E após longa espera os requerentes conseguiram remarcar a passagem porém tiveram seu voo alteradoparaoaeroporto decongonhasqueficacercade2 (duas) horas de onde elesestavam,entãoosrequerentessedirigiramoaeroportoe ao chegarem lá o voo estava atrasado, porém ao verificarem suas passagens, os autores perceberam que seu voo estava errado esepegasseaquelevooiriam voltarnovamenteparacuiabá.
Sendo assim, novamente tentaram remarcar seu voo, porém não tinham nenhum voo para Vitória naquele horário. Assim, só foi possível aremarcaçãopara as 13:35 PM do dia09deoutubrode2023,compartidaprevistaparaàs15:05PM, ou seja, os requerentes só chegaram em seu destino final 15 (quinze) horas a maisdoquehaviasidoestabelecidonocontratoinicial.
Assim, a viagem antes presumidamente tranquila e sem maiores sobressaltos acabou se convertendo numa tortura para os Requerentes,comhoras de atraso, em extenuante jornada e com itinerário sofrido, com nítida afronta aos direitos mais elementares dos consumidores. Inclusive, a requerida não prestou qualquer assistência material aos requerentesesequerarcoucomasdespesasdos requerentes.
Tal situação, sem sombra de dúvida, gerou ansiedade, aflição e um desconforto pelo qual os Requerentes não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. Portanto, não há dúvida de que o constrangimento causado aos Requerentes deixouocampodomeroaborrecimento parainvadiraesferadodesgastepsicológicoeabaloemocional.
Sendo assim, levando em conta todos osfatosnarrados,ficaclaraafalhana prestação do serviço por parte da requerida e o sofrimento enfrentado pelos
Requerentes, que não viram outra alternativa a não ser ingressar com a presente
II–DODIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA.APLICAÇÃODOCDC.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre a Parte Requerida e as partesRequerentestêmteorconsumerista,dadoqueseenquadram perfeitamente no conceitodefornecedoreconsumidorelencadosnosartigos2ºe3º doCódigodeDefesadoConsumidor.Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art.3°Fornecedorétodapessoafísicaoujurídica,públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçãodeprodutosouprestaçãodeserviços.
Por certo, o contrato de transporte de pessoas e coisas é de reconhecida importância no mercado de consumo. Assim sendo, é sem pestanejar que a jurisprudência aplica o Código de Defesa do Consumidor quando está presente a obrigação, mediante remuneração do transportador, deste transportar a pessoa de umlugarparaoutro.
ComolecionaBrunoMiragem
Desde o princípio da vigênciadoCódigodeDefesadoConsumidor,a incidência das normas de proteção do consumidor em relação ao transporte de pessoas ou coisas se deu mediante a sua qualificação como prestação de serviços, e deste modo abrangido pela definição prevista no artigo 3º, § 2, do CDC, os respectivos regimes de responsabilidade pelo fato (art. 14, CDC) e pelo vício (art. 20, CDC) doserviço.(CursodeDireitodoConsumidor,3ªed.,2012,p.393).
Destarte, certa é a aplicação das normas de proteção insculpidas no Código deDefesadoConsumidoraocaso.
Como a questão é regida pelo CDC, os danos sofridos pelo consumidor devem ser reparados sem que haja discussão de culpa, uma vez demonstrado o nexodecausalidadeentreacondutadaréeodanocausado.
A obrigação do transportador édefim,deresultado.Dentreasobrigaçõesdo transportador está o respeito aos horários previamente informados, pois, a obrigaçãodapontualidadeestádiretamenterelacionadacomaquela.
Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações do transportador aéreo, no caso, ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, especialmente, por ser a empresa aérea prestadora de um serviço por concessãodoPoderPúblico.
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pela empresa requerida, haja vista o cancelamento do voo. Tal fato fez com que os requerentes não chegassem ao destino no horário previsto e sofresse todos os dissabores decorrentes da situação, tratando-se, portanto de vício na prestação do serviço, conformedispõeoaludidocódigo:
Art.20.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresdeprestabilidade.
Como foi destacado anteriormente, havendo má prestação do serviço a responsabilidade civil surge por consequência e no âmbito consumerista a responsabilidade se dá na modalidade objetiva, onde se prescinde a comprovação deculpadofornecedor.Nessesentido, vejamosoquedispõeoCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
A empresa requerida comprometeu-se contratualmente a transportar os requerentes, nas horas marcadas, no dia estabelecido, no trajeto contratado e até o lugar indicado, sendo certo que sua obrigação não se limitava apenas ao voo, incluindo-se na prestação de serviços ao consumidor. A negligência da requerida no atendimento aos requerentes, sobretudo na ausência de assistência material e repasse de informações claras sobre as alterações do voo, caracterizam o vício na prestação do serviço, gerando, consequentemente, o dever de indenizar, independentementedeculpa.
c) DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram a falta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentimento de fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por ela.
Além do cancelamento do voo, sem aviso prévio, os autores suportaram lta de assistência adequada pela empresa Ré, sendo submetidos ao sentiment fraquezaevulnerabilidadediantedaomissãodaRequerida,quenãodemonstro alquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado po
Durante o longo período de espera decorrente do cancelamento prejudicial imposto pela empresa Ré passaram-se horas até conseguir a remarcação do voo, nesse intervalo os Requerentes não receberam assistência material adequada, suportando cansaço durante todo esse tempo, sem assistência para sequer descansar ousealimentar.Frisa-setambémqueahodiernajurisprudênciabrasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passíveldeindenizaçãopordanomoral,vejamos:
DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA–AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICACOM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITEE ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE
CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEMFIXADOPELOJUÍZO“A QUO” – R$ 3.000,00 –PROCEDÊNCIA–Sentençamantidaporseus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP – RI: 10087670920208260002 SP 1008767-09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio SalvettiD´Angelo,Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível –SantoAmaro, DatadePublicação:27/10/2020)
No presente caso, tem-se que a parte ré não procedeu às informações corretas, tampouco prestou as assistências necessárias para minimizar os transtornos sofridos pelos requerentes, o que ressalta ainda mais a falha na prestação dos serviços da parte ré.
d) DODANOMATERIAL
Conforme já citado anteriormente, os requerentes suportaram uma série de gastos decorrentes do cancelamento do voo, não recebendo porpartedarequerida nenhumaassistênciamaterial.
Dessa forma, como amplamente comprovado a requerida agiu violando os direitos do Requerente, assim, resta configurado ato ilícito da requerida, conformedispõeoart.186doCódigoCivil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil e obrigação de indeniza simdispõeoart.927doCódigoCivil:
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Dessa forma, a requerente deve ser ressarcida no valor de R$490,33 (quatrocentosenoventareaisetrintaetrêscentavos)atítulodedanomateriala
fim de cobrir gastos com transporte e alimentação que não foram ofertados aos
DODANOMORAL
Conforme já foi anteriormente destacado, a falha na prestação do serviço m vilipêndio aos direitos do consumidor, e está relacionada a defeitos n ferecimentodedeterminadoprodutoouserviço.
No caso em tela, as partes Requerentes, com a mais absoluta boa-fé, realizaram a aquisição de passagemaéreadaDemandada,pensandoteradquirido, então, um serviço de qualidade de uma empresa aérea séria e de boa reputação nacional. Demais disso, pensava-se estar fazendo uma viagem prazerosa e de bastante bom proveito, tendo as partes Autoras já programado compromissos, horários,entreoutrascoisas,confiandonoshoráriosestabelecidospelaRequerida.
A Requerida , sem avisar previamente as partes Autoras e sem o menor respeito pelos seus direitos do consumidor, cancelou o voo, de modo que uma viagem que seria feita demaneiratranquila,acabousetransformandonumaviagem com vários transtornos, cansativa e estressante, circunstância que deixou os Requerentes bastante desconfortável e, ao final da longaepenosajornadadevolta para casa, bastante cansados e estressados, tanto com o enfado da viagem como também do descaso da parte Requerida, que SEQUER o informou previamente a respeitodocancelamentodovoo.
Esta situação se tornou algo intolerável e coercitivo aos autores, que confiaram nos serviços oferecidos pela Requerida, mas foram frustrados enormemente em seus direitos consumeristas,vistoquesuportaramumaesperade 15 horas para dar seguimento a viagem, além de ter que cancelar seus compromissos.
Desta maneira, restaram exaustivamente demonstradas, além da falha na prestação do serviço de maneira violenta e vergonhosa por parte da Requerida, também a responsabilidade civil no presente caso. Como se sabe, a Responsabilidade Civil é configurada com o atendimento ao chamado tripé da ResponsabilidadeCivil,compostopeloselementosDano-Conduta-Nexocausal.
No caso em tela, restou claríssimo que o dano ocorreu. Afinal de contas, houve uma máprestaçãodoserviçoconcernenteaocancelamentopatrocinadopela Requerida, àreveliadoqueplanejavaosRequerenteseemdesrespeitoaosdireitos doconsumidor.
Ademais, observa-se que a conduta da Requerida é ligada a este dano pelo elemento Nexo Causal, de acordo com os documentos acostados à Exordial, comprovando a relação desta com o lamentável ocorrido com as partes Requerentes.
Destarte, não há dúvidas da responsabilidade civil, no presente caso. E, havendo responsabilidade Civil, há que se reparar o dano, conforme art. 186 do CódigoCivil,aseguirtranscrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciao imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Além disso, observa-se no presente caso a configuração de Responsabilidade Civil Objetiva,oqueatraiaaplicabilidadedoartigo927,parágrafo único,doCódigoCivil,verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ),causardano utrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Assim, é patente observar e imaginar a alta carga de emoção nesta senda. Com efeito, há no presente caso uma extrapolação ao mero aborrecimento, na medida que as partes Autoras, além do estresse passado com o cancelamento, a troca do local de embarqueecomsuaspassagenserradas,tiveramquegastarcom deslocamento o dinheiro que era destinado às suas economias e passaram sério constrangimento, estresse, angústia e decepção com as atitudes perpetradas pela Requerida,suportandooprejuízodosplanosdesfeitosehoráriosmelindrados.
End.:Av.Malaquita,Nº3664,Cacoal/RO Contato:(69)98484-9504 e-Mail:advelizlopes@hotmail.com
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO. DANOS. DANOS MORAISEMATERIAISCONFIGURADOS.PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser, como quanto aos danos morais decorrentes das relações jurídicas entre empresa e passageiros. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos descritosnaexordialparaindenizaraosautoresovalorde R$ 17.404,34 a título de danos materiais e R$ 4.000,00, a título de danos morais, para cada autor, em decorrência de cancelamento de voo internacional e realocação dos passageiros, 72 horas após o originalmente contratado. 3. Em breve síntese, os autores adquiriram passagem aérea da recorrente em voo direto, saindo de Brasília/DF com destino a Orlando/FL, para o dia 03/03/2019, e a volta, no dia 13/03/2019. Asseveram que o voo da volta foi cancelado e os passageiros realocados 72 horas após o originalmente contratado. Acrescentam que sofreramváriostranstornos,asaber:(i)tiveramque arcar com a alimentação,hospedagemetransporte;(ii)viajavamcom duas crianças menores, as quais requerem cuidados; (iii) os autores contrataram voo direto. Entretanto, além de modificarem a data de retorno para o dia 16/03/2019, a empresa alocou os passageiros em um voo com escala. Pedem indenização atítulodedanosmateriaise morais. 4. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada aodestinocomconsiderável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviçoaéreo e podem autorizar indenização por danos materiais e morais. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malhaaéreanãoéaptaaafastarasuaresponsabilidade,vistoquetal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. In causu, a alteração unilateral potencializou sentimentos de desprezo, de angústia e de frustração, sobretudo em um momentoquedeveriaser de lazer (férias), somado ao fato de que não foi oferecida a reacomodação em outro voo com horário de partida condizente com as necessidades dos autores/recorridos que viajavam com duas crianças. 8. Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do dano material, que deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato, nos termos do artigo 737 do CC. In verbis ?O transportador está sujeito aos horárioseitineráriosprevistos,sobpenaderesponderporperdas e danos, salvo motivodeforçamaior.9.Notocanteaindenizaçãopor dano moral, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitradopelojuízomonocrático(R$4.000,00)paracadaautornãose
mostra excessivo, devendo ser mantido o quantum fixado, porque condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dosJuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estesfixadosem15%(quinze por cento) do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Processo n. 07277687320198070016, Terceira Turma Recursal/TJDFT,2019.
Igualmente, diante da mesma situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverberou os entendimentos esposados nesta inicial, condenando a empresa do polo passivo ao pagamento de justa indenização, como se lê da transcrição da ementaaseguirtranscrita:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentençadeimprocedência - Insurgência da parte autora - Readequação de malha aérea em decorrência da pandemia de COVID-19 - Força Maior Não caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Companhia ré que deixou de cumprir seu dever de informaçãoe de prestar a devida assistência material - DANO MORAL Caracterização - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Ocorrência de danosnaespécie-MontantearbitradoemR$2.000,00 (dois mil reais) quebemseajustaàhipótesedosautos-Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença deimprocedênciareformadaparaprocedência-RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011394-86.2020.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I-Santana-2ªVaraCível; DatadoJulgamento:04/11/2021;DatadeRegistro:04/11/2021) o, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta
Assim sendo, é clara e evidente a responsabilidade da Requerida nesta senda, dada a falha na prestação do serviço, ocasionando o direito dacondenação emdanosmorais,sugerindo-seovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pugna, nesta senda, pela condenação da Requerida em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos requerentes,dadaaangústiaexperimentadaporeles.
e) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como cerne a proteção do hipossuficiente, dispondo acerca da inversão ônus da prova para garantir o
equilíbrioentreossujeitosdarelaçãojurídicadeconsumo,vejamo
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição eriscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizadoquandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroude
Desta forma, aplica-se nesta demanda, a inversão do ônusdaprova,em ue a empresa requerida, gigante da companhia aérea é a responsável por arcar omoônus.
É imperioso ressaltar que quando a lei trata da figura do hipossuficiente para finsdeinversãodeônusdaprova,obviamentenãoestásereferindoapessoas de pouca instrução, mas sim a pessoas físicas que estão em posição muito mais frágil e desfavorável em relação ao fornecedor de serviços/produtos, para produzir
IV–DOSPEDIDOSEREQUERIMENTOS
Antetodooexposto,pedeerequer:
a) A citação da empresa requerida para que, querendo, apresente contestação aos pedidos formulados na inicial, sob pena de correrem sobre ela os efeitosdarevelia;
b)Oreconhecimentodainversãodoônusdaprova; c) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danosmoraisnovalordeR$10.000.00(dezmilreais)paracadarequerente;
d) A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos materiais novalorR$490,33(quatrocentosenoventareaisetrintaetrês centavos);
e) Condenar a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC;
noimportede20%novalordacondenação,nostermosdoart.85doCPC; f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas
f) A requerente pretende provar o alegado através de todas as provas admitidasemdireito,especialmenteprovadocumentaledepoimentopessoal;
g) Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Elizangela LopesSoaresdaSilva,sobpenadenulidade,nostermosdo art.272,§2°doCPC.
Dá-seàpresentecausaovalordeR$20.490,33(vintemil,quatrocentos enoventareaisetrintaetrêscentavos).
Nestestermos,pededeferimento
Cacoal/RO,18deoutubrode2023.
ELIZANGELALOPESSOARESDASILVA OAB/RO9854 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025809-94.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
EDNA MARIA DOS SANTOS AMORIM, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF sob nº. 816.866.767-00, portadora da C.I. nº. 108670, PM-ES, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 210, Ed. Praia Azul, aptº 801, bloco 1, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101 – 850, por sua advogada e procuradora nominada e qualificada no instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua Tenente Mario Francisco de Brito, nº. 420, Edf. Vértice Empresarial, sala 510, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-555, endereço indicado para receber intimações/notificações de estilo, vem à presença de V. Exa., e, razão dos fatos e dos fundamentos de direito a seguir expostos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
em desfavor em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
A Autora contratou passagens aéreas junto a Requerida, no trecho MIAMI desembarque em Vitória/ES em data de 19/07/2023, conforme comprovantes anexos.
Ocorre que ao desembarcar, a Autora prosseguiu até a esteira para retirar a sua bagagem, esperou por mais de trinta minutos e conseguiu localizar apenas 01 (uma) de suas malas. Percebendo o extravio e os danos causados na mala em que recebeu, fez o registro da ocorrência junto a Ré, que gerou o Relatório de Irregularidade de Propriedade, e no momento do registro foi informada de que já haviam localizado sua outra bagagens em um vôo para Lima no Peru, mas que a mesma estaria sendo entregue na casa da Autora, que chegaria à noite daquele mesmo dia, conforme documentos anexos.
Vale registrar que, com relação a mala devolvida a Autora ainda no aeroporto, com pequenas avarias, a mesma (Autora) aceitou o valor de US$ 60 dólares oferecido pela Ré na ocasião, recebendo referido valor através de depósito em sua conta bancária.
Após muitos transtornos, aborrecimentos e grande demora no aeroporto com intuito de solucionar os problemas com suas bagagens, já exausta da viagem, a Autora foi para sua residência e ficou aguardando o recebimento de sua mala extraviada, o que só aconteceu 02 dias depois do desembarque e totalmente danificada, conforme fotografias anexas.
Seguindo as orientações da Empresa quanto ao reembolso dos danos causados em sua mala extraviada, em data de 21/07/2023 a Autora entrou em contato com o setor de bagagens da Ré, via aplicativo de celular, com intuito de buscar uma solução amigável pelos danos causados em suas malas, acreditando que poderia resolver a situação de forma administrativa, como ocorreu com o mala recebida ainda no aeroporto.
Ocorre que, após a Autora fazer todos os procedimentos e enviar todos os documentos suscitados pela Ré para o reembolso de sua mala extraviada e danificada por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente só recebeu o valor de R$ 286,51 (duzentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) através de depósito em sua conta corrente no dia 07/08/2023, ou seja, 19 (dezenove) dias após o desembarque e depois de muita tentativa via aplicativo de celular, conforme algumas mensagens abaixo reproduzidas e juntadas integralmente anexas, verbis:
“21/07/2023 15:08 - Esta empresa trabalha com outras empresas para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 21/07/2023 15:08 - Edna: Meu nome é Edna 21/07/2023 15:08 - Edna: Preciso de ajuda 21/07/2023 15:09 - Edna: Oi 21/07/2023 15:10 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Fernanda Aparecida, serei responsável pelo seu atendimento. Em que posso auxiliá-lo? 21/07/2023 15:10 - Edna: Recebi minha mala 21/07/2023 15:10 - Edna: Completamente destruida 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Foi feito reclamação no aeroporto? 21/07/2023 15:11 - Edna: Não 21/07/2023 15:11 - Edna: Ela estava extraviada 21/07/2023 15:11 - LATAM Bagagens: Irei solicitar os seguintes dados: ... 21/07/2023 15:11 - Edna: Acabei de receber em casa 21/07/2023 15:12 - LATAM Bagagens: Aguardo o envio dos dados solicitados. 21/07/2023 15:12 - Edna: Tá bom 21/07/2023 15:12 - Edna: Estarei preenchendo 21/07/2023 15:18 - LATAM Bagagens: Aguardo. ... 21/07/2023 15:30 - LATAM Bagagens: O protocolo de sua solicitação é: 52647283
Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 21/07/2023 15:31 - Edna: Vou aguardar ... 24/07/2023 08:54 - Edna: Quero saber sobre o processo em andamento 24/07/2023 08:55 - LATAM Bagagens: Qual protocolo por gentileza? 24/07/2023 08:56 - Edna: 52647283 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: O valor cairá em sua conta dentro de 3 a 7 dias úteis. 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Em sua conta Latam Wallet. 24/07/2023 08:58 - Edna: Pode ser hoje? 24/07/2023 08:58 - LATAM Bagagens: Infelizmente não. 24/07/2023 08:59 - Edna: Meu retorno da viagem já tem 7 dias 24/07/2023 09:00 - Edna: 7 dia de transtorno causados pela LATAM 24/07/2023 09:00 - LATAM Bagagens: O valor foi aceito ontem, então o prazo conta a partir de ontem. ... 26/07/2023 11:11 - Edna: Estou aguardando a LATAM Wallet? 26/07/2023 11:12 - Edna: Quando será liberada ... 27/07/2023 10:12 - Edna: Quero que entenda que tiver duas malas danificadas, uma já recebi e da outra ainda nao 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230720-WA0002.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:13 - Edna: IMG-20230721-WA0037.jpg (arquivo anexado) 27/07/2023 10:16 - Edna: Aguardo contato ... 27/07/2023 10:20 - Edna: Bom dia Edna Maria dos Santos amorim 27/07/2023 10:21 - Edna: O protocolo de sua solicitação é: 52647283 Dentro de 7 dias uteis nossa central estará entrando em contato por E-mail para passar informações referente ao caso. 27/07/2023 10:22 - Edna: É como está a andamento do protocolo 52647283 27/07/2023 10:23 - LATAM Bagagens: Verifiquei que o protocolo acima consta todas as informações corretas referente o dano de sua mala, onde foi aceito o valor de 60 USD para transferência bancaria, correto ? 27/07/2023 10:24 - Edna: Não. 27/07/2023 10:24 - Edna: São dois processos. Tive duas malas danificadas 27/07/2023 10:25 - LATAM Bagagens: Esse que a senhora me encaminhou acima, é somente sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:26 - Edna: Isso 27/07/2023 10:26 - Edna: Da outra mala já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - LATAM Bagagens: Certo, agora seria referente a bagagem cinza ? 27/07/2023 10:27 - Edna: Não 27/07/2023 10:27 - Edna: A cinza já foi resolvido 27/07/2023 10:27 - Edna: Agora falo sobre a vermelha 27/07/2023 10:28 - LATAM Bagagens: Senhora Edna, esse protocolo: 52647283, é sobre a bagagem vermelha. 27/07/2023 10:29 - LATAM Bagagens: Não tem relatado a bagagem cinza. 27/07/2023 10:29 - Edna: Exatamente.
27/07/2023 10:29 - Edna: Quero saber sobre a bagagem vermelha 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem vermelha foi aceito o valor de 60 USD . Conforme seu protocolo. 27/07/2023 10:30 - LATAM Bagagens: Sobre a bagagem cinza não tem nada relatado. 27/07/2023 10:30 - Edna: Sim. Quero saber quando o dinheiro cai na minha conta 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Dentro do prazo de 7 dias uteis o valor será creditado em sua conta, a senhora será notificada via e-mail. 27/07/2023 10:32 - LATAM Bagagens: Estamos ainda dentro do prazo 27/07/2023 10:32 - Edna: Vou esperar 27/07/2023 10:33 - Edna: Obrigada ... 29/07/2023 10:06 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:07 - Edna: Já passou do prazo 29/07/2023 10:12 - Edna: Oi 29/07/2023 10:19 - Edna: Verificar o protocolo 52647283 29/07/2023 10:19 - Edna: Por favor 29/07/2023 10:22 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. 29/07/2023 10:24 - Edna: Já passou o prazo 29/07/2023 10:26 - LATAM Bagagens: Seu protocolo continua na fila de espera para compensação, peço que aguarde o retorno via e-mail. ... 30/07/2023 10:30 - Edna: Quando o dinheiro do dano da minha mala vai aparecer na LATAM WALLET? 30/07/2023 10:34 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da Latam. Me chamo Thiago Matheus e serei o responsável pelo seu atendimento. Bom dia! Com quem eu falo, por gentileza? 30/07/2023 10:34 - Edna: Edna 30/07/2023 10:36 - LATAM Bagagens: Olá Edna! Me informe o protocolo do seu caso? 30/07/2023 10:37 - Edna: 52647283 30/07/2023 10:43 - Edna: Cade vc? 30/07/2023 10:45 - Edna: Oi 30/07/2023 10:46 - Edna: Thiago? 30/07/2023 10:49 - Edna: Oi 30/07/2023 10:49 - LATAM Bagagens: Estamos com um tempo de espera maior do que o previsto para a conclusão das transferências bancárias da LATAM Wallet. Pedimos desculpas pelo transtorno causado. Nossas equipes já estão atuando para a regularização. Agradecemos a compreensão. A Latam Airlines agradece o seu contato! 30/07/2023 10:51 - Edna: Qual o dia estará na minha conta? 30/07/2023 10:51 - LATAM Bagagens: Em até 20 dias corridos, podendo ser antes. 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM tem que cumprir com seus compromissos. Era 3 a 7dias 30/07/2023 10:52 - Edna: A LATAM não teve qq zelo com a minha mala que foi paga para despachar
02/08/2023 09:32 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:32 - LATAM Bagagens: Bem-vindo(a) ao Serviço de Recuperação de Bagagem da LATAM. Me chamo Luana Machado, serei responsável pelo seu atendimento.
02/08/2023 09:33 - Edna: Fala-me sobre o protocolo 52647283 02/08/2023 09:42 - LATAM Bagagens: Senhora Edna verificado o protocolo, Peço que aguarde ate o final do dia para o valor cair em sua conta latam wallet 02/08/2023 09:43 - Edna: Vou esperar até o final do dia...”
Vê-se que a Autora aguardou por vários dias obter o reembolso de sua mala junto a Requerida de forma amigável e administrativa, contudo, não obteve êxito em receber o reembolso integral pelos danos materiais causados em sua mala vermelha.
Ressalta-se ainda, que é induvidoso que a danificação e extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimo ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morai e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos d desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
2. DO DIREITO.
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
No momento em que a Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a parte Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme aludem os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor, surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente da existência de culpa.
2.2. DO ATO ILÍCITO.
No direito hodierno é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí recorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade de indenizar. Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Indiscutivelmente, a falha na prestação de serviço da Requerida, consistente no extravio de bagagem e avaria sofrida em sua mala, resultou em dano moral e patrimonial causados a Autora.
Assim, evidenciado está o ato ilícito, devendo a Requerida responder civilmente pelos danos causados.
2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que tange à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Requerida cometeu inquestionável ato ilícito, causando dano material e moral a Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Também, quanto à responsabilidade do transporte de pessoas, no rdenamento jurídico brasileiro, o artigo 734 do mesmo diploma, estabelece de forma clara e nduvidosa que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Salienta-se que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada – e no caso presente, com seus bens – é de resultado. Vale dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens, desde o embarque até o desembarque e a entrega das bagagens por ela transportadas, sem danificá-las.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se verifica abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...]
Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, corroborando para com o exposto alhures, vejamos:
“(...) 8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 0708176- 10.2018.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020.
Nesse mesmo sentido, vejamos o exarado no Acórdão 1227623, in verbis:
“1. Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC. 2. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.” Acórdão 1227623, 07084454020188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.
Desta feita, estando caracterizado o dano material e moral xperimentado pela Autora, é patente a responsabilidade indenizatória da Requerida, em irtude da inadequada prestação do serviço.
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Process ivil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a Requerida, tendo em vista ser uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas as informações referentes ao extravio da bagagem da Autora que ocasionaram grandes transtornos a viagem que foi cuidadosamente organizada pela Requerente para que tudo transcorresse de forma tranquila.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio CDC tra explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relaçã de consumo. Igualmente, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através do documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida visando a melhor defesa da parte Requerente, mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
2.5. DO DANO PATRIMONIAL - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme verifica-se das fotografias acostadas aos autos, a mala da Autora sofreu diversas avarias, o que inviabiliza seu novo uso, ou seja, foi 100% danificada, o que gerará a Autora um custo pois precisará comprar outra mala.
Vê-se em sites de lojas de malas, o valor correspondente ao tamanho e características da mala da Requerente é de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), descontados o valor pago pela Ré de R$ 286,51 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a Autora teve um prejuízo material no valor de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
No caso de extravio e violação de bagagem, o dever de reparar o dano patrimonial causado com base na liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor encontra-se amparado pelo entendimento dos nossos Tribunais, conforme demonstra a Ementa abaixo transcrita:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DESVIO DE ROTA DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AMPLA. IMPORTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABÍVEMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O desvio de rota de vôo e o extravio de bagagem, quando gerarem transtornos e aflições que vão além dos meros dissabores do dia a dia, caracterizam defeito na prestação de serviço e, por isso, são passíveis de indenização pelos danos deles decorrentes. 2.O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.De acordo com o art. 22, parágrafo único, do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4.No caso de fixação de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem aérea, já é pacífico o entendimento no STJ de que não deverá ser aplicada o tarifação e caberá ao magistrado estabelecer a indenização de maneira ampla, não se limitando aos valores estabelecidos em legislações específicas. 5.Admite- se a liquidação feita por simples cálculo apresentado pelo credor, nos termos do caput do art. 475-B do CPC. 6.O valor da indenização por danos morais deverá fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre se observando a gravidade do dano e sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida. (TJ-PE - APL: 71787120088170001 PE 0007178-71.2008.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/07/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 126)
Isto posto, requer seja a Requerida condenada a pagar a Requerente a título de danos materiais causados a quantia R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos).
2.6. DO DANO MORAL
Na seara do dano moral, oportuno mencionar que, após a Constituição de 1988, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
Art.5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Segundo a melhor doutrina, dano moral é uma dor subjetiva que causa desequilíbrio emocional e psicológico no indivíduo, interferindo de forma intensa em seu bem-estar.
Destarte, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante da interferência no bem-estar da Autora, causada pela Requerida, que transformou uma viagem romântica em um pesadelo.
Trata-se de considerar, quando a má prestação de um serviço ultrapassa as raias da razoabilidade, dando lugar à humilhação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, o que resulta na violação do direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana.
Assim, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando de pleito d indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pel Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Códig de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º d Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea Precedentes do TJES. 3. O montante arbitrado na origem de R$ 4.000,0 (quatro mil reis) para cada um dos autores, além de estar em harmoni com os precedentes sobre o tema, atende aos princípios da razoabilidad e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização notadamente a punitivo-pedagógica, compensando os autores de form justa pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo d passageiros), os juros de mora incidente sobre o montante arbitrad fluem a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil. 5. Recurs Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE D MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento
(TJES, Apelação Cível. Processo nº 0000253-56.2019.8.08.0023. Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 21/02/2022).
Isto posto, o dano causado dispensa a produção de prova, haja vista tratar-se de dano moral in re ipsa, bastando o simples nexo de causalidade entre o fato ocorrido e dano experimentado, devendo, ao final, ser a companhia aérea condenada ao pagamento de justa indenização pelos danos ocasionados a Autora.
2.7. DO QUANTUM INDEZINATÓRIO
Para se determinar o valor da reparação a ser pa pela Requerida deve-se atentar para a seguinte disposição do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dan
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Assim, além das peculiaridades do caso concreto, cuja análise possui a finalidade de se estipular uma indenização que seja compensatória, há de ser considerado, para o arbitramento do quantum debeatur, o caráter pedagógico da condenação.
Isso porque a indenização não deve servir apenas para reparar o dano causado a Autora, mas, também para censurar a reincidência, bem como o descaso aos direitos dos consumidores, não podendo ser, pelas razões acima aludidas, um valor insignificante que de a Requerida a sensação de impunidade face a ineficiência da sanção.
Considerar o caráter pedagógico no arbitramento da condenação é uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Judiciário para obstar a reincidência de prática ilícita pelos fornecedores de serviços.
A realidade é que as empresas fornecedoras de produtos e serviços deixam de tomar os cuidados necessários para evitar o resultado danoso ao consumidor, estando certas de que o número de consumidores lesados que não buscam o ressarcimento pelo dano sofrido é bem maior do que aqueles que buscam a compensação do dano, seja administrativamente, seja judicialmente, de modo que esse fator, por si só, torna a prática do ato ilícito algo vantajoso para o fornecedor.
Isto posto, na presente demanda, deve este H. Juízo considerar o caráter pedagógico no arbitramento do quantum indenizatório, de modo que a indenização não sirva apenas para compensar a Autora, mas também a censurar a prática de conduta ilícita pela Requerida.
Assim vem sendo decidido pelos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL CONFIGURADA. Autor, ora apelado, que ficou sem seus pertences em viagem internacional, tendo que despender de recursos para adquirir vestimenta e tempo para tentar solucionar a controvérsia junto a cia apelante. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de extradição de bagagem em voo internacional. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável, não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0811613-62.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)
Cumpre ressaltar que a Requerida é empresa internacional, assim, uma condenação irrisória, não terá nenhum efeito pedagógico.
Ressalta-se ainda, que no que diz respeito a perda do tempo útil, é sabido que um veículo facilita o deslocamento rotineiro de qualquer pessoa e família, como também o lazer, além de proporcionar conforto, aproveitamento do tempo, liberdade de ir e vir a qualquer hora e para qualquer lugar, e, portanto, a privação de sua utilização em benefício próprio e da família por má prestação de serviço, gera revolta, tristeza, aborrecimento, angustia, e desestabiliza completamente a vida da pessoa que do veículo dependa. E, certamente, essa desestabilização causada na vida do Autor, que, não fosse isso, estaria utilizando o seu tempo de forma mais benéfica e proveitosa, é passível de reparação.
O fato é que a Ré poderia ter resolvido toda a situação que deu causa de forma administrativa, espontânea. Verifica-se que a Autora tentou resolver a situação na esfera administrativa, ocasionam claramente a perda de tempo útil, o que tem levado a Jurisprudência a dar seus primeiros passos no sentido de admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Assim, com base na TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE defendida pelo douto Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, aborrecimentos como esses, causados pela desídia das empresas em prestar um serviço de qualidade, correspondem mais do que uma simples dificuldade cotidiana, e, portanto, devem ser incluídos na esfera do dano moral. Deste modo, expõe:
DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE Muitas situações nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas sim são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer da desídia ou desatenção de certas empresas, que não investem como deveriam no atendimento aos consumidores, vistos apenas como números contábeis. Os consumidores, muitas vezes, encontram as maiores dificuldades para veicular uma reclamação, conseguir assistência técnica em relação a um produto ou obter uma simples informação. Vêem-se, dessa forma, retirados de sua rotina e compelidos a despender seu “tempo livre” na busca desagradável e muitas vezes infrutífera de soluções para problemas que deveriam ser sanados sem maiores dificuldades. No plano dos direitos patrimoniais, a importância do tempo é devidamente reconhecida, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. Já no plano dos direitos imateriais, ainda há grande resistência porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa gerar direito a uma indenização. Muitos julgadores rejeitam sistematicamente pedidos de indenização por dano imaterial, ao argumento de que os aborrecimentos decorrentes da perda de tempo na solução de problemas trazidos por um ato ilícito devem ser tolerados, por fazerem parte das dificuldades cotidianas. Pondera-se, com freqüência, que a inclusão de aborrecimentos desse tipo no conceito
de dano moral acabaria por criar uma sociedade de litigantes. Esquece- se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. O homem encontra- se confinado no tempo – essa abstração que todos intuímos, mas que com dificuldade tentamos explicar.[...]. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável, um tempo que nos é irreversivelmente tirado do convívio familiar, do lazer, do descanso, do trabalho ou de qualquer outra atividade de nossa preferência. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações de perda do tempo livre da pessoa, não deve ser vista como sinal de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos. (Dano Moral e Indenização Punitiva – Os punitive damages na experiência do common law e na perspectiva do Direito brasileiro, Editora Forense, 2006, págs. 102/104). (destacado)
Desta feita, levando-se em consideração a extensão do dano, a conduta e, principalmente a repercussão econômica no que tange o pagamento do dano moral, requer a Autora seja a empresa requerida condenada ao pagamento de justa indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos.
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, REQUER
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa de seu representante, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) Seja procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao ressarcimento pelos DANOS MATERIAIS causados a Requerente no importe de R$ 263,39 (duzentos e sessenta e três e trinta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária.
d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de justa indenização por DANOS MORAIS a serem arbitrados por este Juízo, sugerindo-se, para tanto, o montante de 15 (quinze) salários mínimos;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios, em caso de recurso;
A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em ireito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a nicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Nesta oportunidade a subscritora da presente declara para os fins de direito, sob as penas da lei e de responsabilidade pessoal, que as fotocópias anexadas sem autenticação são cópias fieis dos seus originais.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.063,39 (vinte mil, sessenta três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que pede, Espera deferimento.
Vitória-ES, 12 de setembro de 2023
Aline Arrivabene Ramos
Daniela Rebuzzi Zucoloto Spinassé OAB/ES 18.244
Marlussi Meneghel Fonseca OAB/ES 23.739 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025820-26.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF sob o nº. 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102- 680, representada neste ato por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
3. DOS FATOS A Autora, que é IDOSA, se encontrava em Boston/EUA, quando comprou passagem pela Companhia aérea Latan (ora Requerida) de voo direto Boston x São Paulo X Vitória no dia 19/08/2023 a fim de participar do aniversário de sua irmã e principalmente buscar a sua cachorrinha, pois a Autora retornaria para Boston em 25/08/2023 e iria passar alguns meses em nos EUA para resolver algumas situações pessoais e também pelo fato de não ficar longe de sua cachorrinha por longo período, tendo em vista que o animal já se encontrar há vários anos com a Autora, sendo sua única companheira, já que a mesma não têm filhos.
O voo de Boston x São Paulo, adquirido pela Autora, com saída em 19/08/2023 acabou atrasando e, por consequência, a Autora perdeu o voo de São Paulo x Vitória, tendo a empresa Requerida providenciado outro voo saindo de São Paulo x Rio
e Janeiro x Vitória, no dia seguinte 20/08/2023, tendo utora chegado em Vitória/ES no dia 20/08/2023.
Importante destacar que a Autora, na compra da passagem d volta para Boston/EUA (com o roteiro Vitória x São Paulo Miami x Boston), solicitou junto à Requerida o embarque d sua cachorrinha (que viria buscar no Brasil para leva consigo para Boston), tendo a Requerida confirmado embarque do animal, conforme doc. comprobatório, em anexo.
Porém, no retorno para Boston, ainda no aeroporto de Vitória, em 25/08/2023, a Autora se dirigiu ao guichê da Requerida para despachar suas malas, sendo informada pela funcionária da Requerida que o animal não poderia embarcar na aeronave, tendo em vista que a conexão São Paulo x Boston seria operada pela empresa DELTA, e esta empresa não aceita o embarque de animais na aeronave.
Importante destacar que a Autora comprou a passagem de ida e volta: Boston x São Paulo x Vitória (ida) e Vitória x São Paulo x Boston (volta) exclusivamente pela empresa LATAN, sendo que em nenhum momento contratou os serviços da empresa DELTA.
A Autora chegou a questionar à atendente da LATAN dizendo que não havia comprado sua passagem pela DELTA e sim pela LATAN, englobando todos os embarques em todas as aeronaves, inclusive na CONEXÃO São Paulo x Boston a fim de que a Requerida apresentasse uma solução para que embarcasse o seu animal, conforme fora contratado, porém, não obteve
Em resposta, a funcionária da Requerida explicou à Autora que mesmo que esta tenha comprado as passagens de ida e
“parceria” com a empresa DELTA, esta atende a LATAN em determinados voos, sendo este o ocorrido no voo com a Autora.
Em resumo, a Autora foi impedida de embarcar com sua cachorrinha sob a explicação da Requerida de que quando chegasse em São Paulo para trocar de aeronave para retornar para Boston, esta conexão quem estava responsável seria a empresa DELTA, pela parceria que possui com a LATAN, e àquela empresa não iria permitir o animal dentro da aeronave.
Ocorre Excelência, que a Autora, em momento algum contratou a empresa Delta ao comprar suas passagens, e sim a LATAN, que lhe assegurou que sua cachorrinha iria embarcar com a mesma na aeronave, conforme se comprova em documento constante em anexo.
A Autora, em decorrência de todo este transtorno, não pôde embarcar com sua cachorrinha, tendo que acionar terceiros para que pudessem se dirigir ao aeroporto buscar o animal, tendo a Autora ficado extremamente abalada emocionalmente/psicologicamente além de embarcar só para Boston/EUA, aonde iria passar uns meses, sem a companhia de
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
evando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de rocesso Civil, provas são os elementos através dos quais
as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
No momento do julgamento, porém, o jui preciará toda a prova (e contraprova roduzida e, se ficar na dúvida quanto ao fat onstitutivo, em virtude do labor probatório d éu, ou não, o autor perde a demanda e o jui ulga a ação improcedente. O mesmo vale, e ace do réu, quanto ao fato extintivo odificativo ou impeditivo do direito d utor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código d Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida n inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defes do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar os serviços contratados e bem pagos pela Autora, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa Requerida não permitiu o embarque do animal da Autora na aeronave, sob alegação de que o voo de conexão São Paulo x Boston seria operado pela empresa Delta, que nada mais é que uma companhia “parceira” da LATAN, e que esta empresa não permite o embarque de animal na aeronave, e, em decorrência de um erro da própria LATAN em solicitar a empresa “parceira” para operar o voo São Paulo x Boston, que somente a Autora acabou sofrendo com isso, sendo extremamente lesada, já que contratou exclusivamente a
Vale destacar que não há o que se falar em fortuito externo, uma vez que tais práticas são comuns nesse tipo de relação comercial, sendo previsível, exigindo-se do fornecedor assumir os riscos da falha na prestação dos serviços.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e a prova que se junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza
quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
O impedimento da Requerida no embarque do animal da Autora não se deu por culpa desta, e com isso, a mesma não poderia ter sido prejudicada por este fato, como tampouco não poderia ter sido prejudicada ao ser impedida de embarcar com sua cachorrinha, sua única companheira de vida, principalmente se tratando de outro país, já que havia solicitado junto à Requerida o embarque do animal para Boston/EUA, o que havia sido confirmado por esta, conforme se comprova em farta documentação anexa.
A Autora, em 13/07/2023, antes mesmo de pegar seu voo para o Brasil, confirmou com a Requerida o embarque de sua cachorrinha na aeronave no retorno para Boston e até então obteve sucesso, a mesma não esperava que seria surpreendida ao tentar levá-la consigo no voo pois foi algo que estava claramente esclarecido, conforme documentação constante em anexo.
Mediante todo este transtorno, a Autora acabou viajando sem sua companheira, o que lhe causou imensa tristeza e frustração.
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO EM TRANSFER. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS.
A agência de turismo responsável pela comercialização do pacote de viagens e diretamente envolvida na cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Precedentes. 2. Pela teoria do risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos em serviços incluídos em pacote de turismo são inerentes à atividade desempenhada e se configuram como fortuito interno, sobretudo diante de sua previsibilidade no ramo, não podendo a empresa responsável pela comercialização do serviço se valer de tais fatos para tentar se eximir de sua responsabilidade. 3. Sendo a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A empresa especializada na comercialização de pacotes de viagens de turismo, deveria se valer de todas as precauções e prever, pelo risco da atividade, eventuais atrasos e problemas técnicos, sobretudo quando a falha no serviço pode impactar diretamente na chegada para um voo internacional, como ocorrido. 4. Se o transporte do hotel para o aeroporto nunca foi prestado, resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o prejuízo sofrido, de modo que o valor correspondente ao serviço não prestado e às novas passagens adquiridas configuram danos materiais indenizáveis. 5. A perda de um transporte para o aeroporto, na iminência de um voo internacional de retorno à sua residência, em um país de língua diversa, é fato extremamente grave, de modo que os inúmeros
transtornos sofridos e a frustração com a expectativa gerada superam o simples aborrecimento, configurando o dano moral. 6. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 5212199 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados à Autora, pelo fato da Requerida não ter autorizado o embarque de sua cachorrinha, mesmo tendo a Autora contratado exclusivamente os seus serviços do voo internacional, não podendo esta responder pelo erro ou mudança de planejamento de voo por parte da Requerida, que acabou modificando o retorno da Autora para Boston, colocando a empresa DELTA para operar o voo.
Diante do exposto, requer que seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
6. DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido de gratuidade judiciária, caso haja necessidade de interposição de recurso inominado;
b) Seja concedido os benefícios da prioridade de tramitação, tendo em vista que se trata de interesse de
c) Requer a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) Requer seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
f) Protesta pela produção de todos os meios de provas e direito admitidas, em especial da prova documental que s junta, testemunhal, depoimento pessoal do representant legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025850-56.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025850-56.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 11.134,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL
ROSEMILDA EUFRAZIO DE SOUZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 4.179.789 – ES, inscrito no CPF sob o nº 070.593.357-14, residente na Rua Rio Guandu, nº 01, Hélio Ferraz, Serra/ES, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº. 23.734, com seu endereço profissional consignado na procuração carreada, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LATAM LINHAS AÉRAS S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP 04634-042, com endereço eletrônico zeta@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I. Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declara- ção de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acos- tado.
II. PRIORIDADE PROCESSUAL
A prioridade na tramitação do presente feito se justifica por ser a autora com idade maior que sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, esta- belecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.
III. DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Lisboa/ Guaru- lhos/ Vitória. (doc. anexo) e ao despachar as bagagens em Lisboa, ambas esta- vam em perfeito estado.
Ao chegar no aeroporto de Vitória no dia 29/06/2022, após aguardar na esteira a devolução de suas bagagens de nº LA 573227 e nº LA 573228, consta- tou que as 2 (duas) bagagens foram danificadas durante o transporte.
Naquela ocasião, a Requerente dirigiu-se ao guichê da Requerida e pre encheu o Relatório de Bagagem Danificada, com o intuito de sanar o dano o indenizar no valor correspondente.
A requerente foi atendida depois de 1 (uma) hora de espera, pois chegou a 00:20h e foi atendida somente às 01:24h da manhã, como pode ser verificado no Relatório de Bagagem Danificada.
Ressalta-se Excelência que a atendente da empresa Requerida emitiu elatório de Bagagem Danificada somente de uma bagagem e foram danifi- adas as duas bagagens da autora, conforme podemos observar os documentos
juntados aos autos.
Aproximadamente após 1 (um) mês após a emissão do Relatório de Bagagem Danificada, a companhia aérea forneceu a autora um Voucher com validade de 1 (ano), para que ela pudesse optar entre 180 dólares em serviços gastos na própria companhia aérea ou 120 dólares em dinheiro.
Obviamente, o Autor rechaçou de pronta essa absurda proposta. Pois o valor oferecido pela requerida não repõe o valor de uma bagagem nova, baga- gem nos mesmos parâmetros que a requerente utilizava em sua viagem (doc. Anexo).
Lado outro, é induvidoso que a danificação de bagagens causam trans- tornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de trans- porte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados fo- ram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos mo- rais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sen- timentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
V. DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.
O art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e venida Eldes Scherrer Souza, nº 2162, Colina de Laranjeiras – Serra/ES. CEP: 29.167-080 7) 99997-4341
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Importante salientar que nas relações de consumo há uma desigualdade de fato entre os contratantes e no caso em tela não é diferente. O legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o mais informado.
Reconhecer que o consumidor é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, pincipalmente o consumidor idoso é concretizar o princípio da isonomia garantida na Constituição Federal.
É perceptível a dificuldade das pessoas com idade mais avançada frente às questões jurídicas, contratuais e financeiras, desta forma é reconhecida a hipervulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão dessas características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor.
Assim a pessoa idosa merece proteção especial, é o que entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. 1. São pressupostos da caracterização do dano moral na espécie a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude na conduta do agente e o nexo de causalidade entre o agir da ré e o prejuízo causado à vítima. 2. O óbice ao acesso aos vencimentos referentes ao benefício previdenciário da parte autora, por fraude, impossibilitando esta de ter acesso aos seus rendimentos, consiste em ilícito que merece censura. 3. Ademais, a vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 4. Sofrimento que poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse considerado a sua condição de hipervulnerabilidade e respeitado os deveres de informação e boa-fé, tornando, assim, impositivo o reconhecimento do abalo moral indenizável. QUANTUM
INDENIZATÓRIO 1. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. 2. Observando-se o referido sistema bifásico de arbitramento, o quantum vai fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto – vulnerabilidade do autor perante a instituição financeira e descontos indevidos em seu benefício previdenciário - de modo que o parcial provimento do apelo da parte autora, no ponto, é medida que se impõe, haja vista que esta pretendia montante indenizatório superior. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030916620208210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-02- 2022)
Finalmente, o art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas rídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ireito do Idoso, prescrevendo que: “a inobservância das normas de prevenç mportará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei”.
V. DA APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica estabelecida entre Autora e Empresa ré, incontestavelmente, se encontra protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e por seus princípios norteadores, entre eles o da equidade disposto no art. 7º do referido regulamento, a fim de se garantir o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em tela, no mesmo sentido, artigo 402 e 403 do Código Civil, que mesmo não resulte de dolo, a inexecução contratual e ausência de boa-fé objetiva do devedor, dão suporte as perdas e danos que só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Isto posto, determinam o código consumerista e o Código Civil a sanção imposta àquele que causa dano, além do que ele efetivamente perdeu a indenização pedagógica por danos extrapatrimoniais.
De acordo com a narrativa dos fatos desta inicial, é importante notar que a responsabilidade da requerida é objetiva pelo defeito na prestação de serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma,
se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o dano nas bagagens da autora, o que demonstra a flagrante negligência na prestação de serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. A jurisprudência segue nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029389-03.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O constrangimento, a mágoa e a dor oriundas de situações como a narrado são de difícil cálculo, devendo ser levados em conta peculiaridades de cada caso e valores e reações de um cidadão médio. A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não
restam dúvidas de que a Autora teve abalada a sua tranquilidade, paz, e honra subjetiva.
Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais da autora: é uma senhora de 70 anos de idade, aposentada, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiência em relação ao Réu.
O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.
O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quando seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se, de relação de consumo, regida pelas disposições pertinentes à espécie, Lei 8.078/90, ver que presentes os pressupostos de existência da relação consumerista, e provado os fatos constitutivos do direito, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, previsto em nossa Lei Consumerista, em seu artigo 6º, VIII diante dos fatos relatados.
VII. DOS PEDIDOS
Com base no exposto, requer:
a) A citação da ré para que, querendo, apresente sua defesa técnica; b) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código d
CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas sem exceção de qualquer, ressaltando-se sua condição de hipossuficient na relação de consumo, nos termos do Código de Proteção e Defesa d
) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez m
d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais);
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ 11.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 08 de novembro de 2022.
THÂMARA TRANCOSO GOMES OAB/ES 23.734 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025851-16.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025851-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Petição e documentos em anexo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Ref. Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais
MARIANA BARCELOS SILVA (“Autora”), brasileira, solteira, modelo, inscrita no CPF- MF sob o n. 171.866.157.67, com endereço à Rua Pe. Luiz Koester, 51, Penha, Vitória/ES, CEP; 29.047.290, vem à presença de V. Exa. por meio de seus procuradores infra assinados propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (“Primeiro Réu”), sociedade estrangeira estabelecida no Brasil, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 33.461.740/0001-84, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547.004 e TAM LINHAS AEREAS S/A (“Segundo Réu”), sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fatos e de Direitos, abaixo expostas:
I. DOS FATOS
1. A Autora embarcou no voo de LLH 2233, operado pela Primeiro Réu, no dia 29 de junho de 2022, saindo do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP, com destino ao Aeroporto de Frankfurt am Main, na cidade homônima ao aeroporto, na Alemanha. Não
antes, o trecho aéreo de Vitória/ES até São Paulo/SP, no Aeroporto de Guarulhos, fo operado pela LATAM, no voo LA 702.
2. A viagem realizada pela Autora tinha cunho profissional, já que é uma modelo fashion, e possuía inúmeros compromissos a trabalho, a fim de que pudesse participar de desfiles e campanhas de moda.
3. Não obstante, por ser uma modelo, é imprescindível que a Autora sempre cuide de sua imagem, se vestindo impecavelmente bem e utilizando bons cosméticos, já que seu trabalho depende de sua apresentação física e aparência.
4. Sendo assim, viajou levando em sua bagagem inúmeros pertences pessoais, bem como suas melhores roupas, acessórios e também cosméticos.
5. Ocorre que sua mala foi extraviada pelo Primeiro Réu, que demorou cerca de 30 (trinta) dias para encontra-la, e a devolveu com vários danos, no dia 25 de junho de 2022. Frisa-se, a Autora é uma modelo profissional, e estava a trabalho em solo estrangeiro!
6. Por óbvio, como não estava com seus pertences, teve de adquirir vários produtos para que pudesse, ao menos, ter roupas, se maquiar e ter sua higiene básica. Lembrando, mais uma vez, que a Autora é uma modelo fashion e depende de estar extremamente bem apresentada para seus clientes.
7. Nesse sentido, como se observa dos documentos em anexo, teve de gastar o importe de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos), que corresponde ao valor de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos) pelo câmbio oficial do Banco do Brasil na data do dia 8 de agosto de 2022.
8. Todas as compras, naturalmente, foram realizadas durante o período em qu a Autora estava sem seus pertences pessoais.
9. Não obstante, como se observará da jurisprudência pátria, tal fato enseja a condenação por Danos Morais.
10. Desse modo, diante de todos os fatos expostos, devem os Réus serem condenados ao pagamento de Danos Materiais e Morais à Autora.
II. Do Direito
. Responsabilidade Objetiva – Responsabilidade da Transportadora – Aplicação do CDC – Precedentes do c. STJ – Danos Materiais
11. O Transportador, como é o caso do Primeiro Réu, deve responder objetivamente por todos os danos causados à Autora em razão do extravio de sua mala, já que a obrigação do Contrato de Transporte é de resultado, obrigando-se o transportador a garantir a entrega do passageiro e de sua respectiva bagagem de forma incólume.
12. Tal questão está devidamente prevista no Código Civil, conforme se abaixo observa:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
13. Ademais, os termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
14. Não obstante, no caso in comento não é aplicável o Código de Varsóvia, mas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo tema já foi objeto de discussão nos Tribunais Superiores, em especial no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331 do STF.
15. Menciona-se, ainda, nos termos do art. 14º do CDC1a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea em casos de má prestação de serviços e danos causados aos consumidores, como é o que aqui vislumbramos. Não obstante, essa também é a posição consolidada deste e. TJMG, quando manifestou que: “em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva”. 2
16. Dessa forma, em razão do extravio da bagagem, a Autora teve de adquirir os produtos cujas notas fiscais seguem em anexo, do seu próprio bolso, e que totalizam o montante de €1207,74 (hum mil duzentos e sete euros e setenta e quatro centavos). Considerando o câmbio de hoje, data da propositura desta ação, o valor convertido em reais é de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme tabela abaixo que considera o câmbio oficial do Banco Central do Brasil:
17. De igual modo, a mala da Autora foi lhe foi entregue inutilizável, com inúmeras avarias, razão pela qual também deve ser indenizada pela mala.
18. Devem os Réus, dessa forma, serem condenados ao pagamento de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), por danos materiais à Autora.
b. Dos Danos Morais – Precedentes
19. No caso concreto, em que a Autora dependia dos seus pertences pessoais não apenas para sobreviver, mas também para seus compromissos profissionais, é natural que o extravio de sua bagagem seja uma razão para ensejar danos morais.
20. Ademais, se tratando de Direito de Consumidor, sendo comprovado o ato ilícito e o dano causado às Partes, a condenação por dano moral é medida que se impõe, já que se trata de Direito Objetivo.
21. Em casos semelhantes, os Tribunais já entenderam pela condenação por dano morais da companhia aérea, senão vejamos:
22. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).
c. Da Gratuidade de Justiça
23. A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
24. Neste ponto, importante mencionar que este e. TJMG já se manifestou sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não têm renda para declaração do Imposto de Renda: “não obstante o agravante ser profissional autônomo, se é isento de imposto de renda deve-se concluir pela sua incapacidade financeira para arcar com as despesas d processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”. 3
25. Pleiteia, desse modo, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5o, LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do CPC/15.
III. Dos Pedidos
26. Por todo exposto, requer que:
i. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$6.316,11 (seis mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos), cujo quantum deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, considerando a cadeia de consumo;
3 TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.17.089230-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 6/3/2018, p. 16/3/2018
ii. Seja as Rés condenadas solidariamente ao pagamento de danos morais à Autora, em quantum não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando a cadeia de consumo;
iii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a efetiva inversão do ônus da prova;
v. Concessão da gratuidade de justiça à Autora
. Produção de todos os meios de prova previstos em Lei;
vi. Cadastramento dos advogados Júlio César Souza Salles, OAB/M 177.606 e João Henrique Pinto Farah, OAB/MG 190.358, ambos co endereço profissional à Av. Raja Gabáglia, 2280, cj. 206, Estoril, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.494.170, com a devida intimação de todos os ato processuais, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$21.316,11 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e onze
Pede deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Vitória/ES, aos 8 de agosto de 2022.
João Pinto Farah OAB/MG 190.358 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
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