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5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5025894-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5025894-41.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/10/2023 alor da causa: R$ 45.000,00 ssuntos: Prestação de Serviços, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA-ES.
ANA MARIA MACEDO DE MELLO, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 880.971.887-91, residente na Rua Lavrador José Barbosa da Silva, nº. 156, Ed. Girassol, apto. 201, Jardim Limoeiro, Serra-ES, CEP 29.164-095, MARIA VALDA PARIZ DE ANDRADE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 579.368.467-00 e RAFAEL PARIZ DE ANDRADE, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 087.148.207-06, ambos residentes na Rua Nove, nº. 10, Guaraciaba, Serra-ES, CEP 29.164-643, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Ed. Century Towers, Torre A, Sala 805, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, para onde requerem sejam encaminhadas todas as notificações e intimações relativas ao presente feito, sob pena de nulidade, com fulcro no § 2º, do artigo 272 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, Jardim Brasil (Zona Sul), Sao Paulo-SP, CEP 04.634- 042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas, ida e volta, de Vitória-ES a Foz do Iguaçu- PR, cujo localizador é “FHVFOA”.
Suportaram problemas no voo de volta à cidade de origem, no dia 03/10/2023, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), na cidade de São Paulo-SP, onde fizeram conexão, e perceberem que o voo para Vitória-ES havia sido cancelado.
Diante disso, os Autores se digiram ao guichê de atendimento da LATAM, empresa Ré, para tomar ciência do ocorrido. Lá estando, havia centenas de pessoas buscando também informações sobre o ocorrido, tendo os Autores sido orientados a retirarem as bagagens no saguão de esteiras.
No indigitado local de desembarque das malas, despachadas a pedido da Ré em Foz do Iguaçu-PR (por lotação da aeronave), as esteiras não estavam operando, sendo que os funcionários do aeroporto (GRU) estavam enfileirando as bagagens, sem identificar de quem, de onde, nem de quais voos se tratavam! (doc. 04)
Os Requerentes, valendo sinalizar 02 (DUAS) IDOSAS (Sra. Ana Maria - 69 anos e Sra. Maria Valda - 70 anos), passaram horas tentando localizar as suas bagagens, enquanto o Sr. Rafael buscava uma solução junto à Ré para conseguirem viajar de volta para a cidade natal (Vitória-ES).
E, FOI A PARTIR DAÍ O MARTÍRIO!!!
A viagem para Vitória-ES (VIX), que estava originalmente prevista para iniciar às 12:40h, do dia 03/10/2023, com chegada prevista para às 14:05h, foi REMARCADA PELA 1ª VEZ para às 12:30h, com chegada prevista para às 19:25h, ou seja, com atraso de quase 05 (cinco) horas para chegar ao destino final. (doc. 05)
Todavia, houve uma NOVA REMARCAÇÃO (A 2ª), agora com partida estimada para às 2:50h e chegada prevista para às 19:25h.
Nesse ínterim, as Demandantes, Sra. Ana Maria e a Sra. Maria Valda, conseguiram localizar as bagagens!!!
Ao se deslocarem para o portão de embarque, foram novamente surpreendidas com a nformação de cancelamento do voo para Vitória-ES (VIX) e tiveram que retornar ao guichê da LATAM.
Dito isso, houve a 3ª REMARCAÇÃO DO VOO, com horário de partida previsto para às 18:00h e chegada às 20:30h, sendo que a empresa, em virtude do atraso e das sucessivas remarcações do voo, ofereceu a cada um dos Autores um voucher de R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentação, visto que já se passava das 16:00h da tarde e os mesmos não haviam almoçado ainda (lembrando, 02 senhoras idosas, sem se alimentar)!!!
Entrementes, novos problemas surgiram com os vouchers fornecidos pela Ré, na medida em que poucos restaurantes do complexo aeroportuário de Guarulhos-SP os aceitavam!!! E, quando isso ocorria, os Requerentes somente poderiam optar por produtos específicos como salgados, pizzas, calzones, etc, o que sabidamente não é a melhor opção para alimentação!!!
Não bastasse esse entrevero com os restaurantes por conta dos vouchers para refeição, chegada a hora de embarcar (17:15h – voo previsto para às 18h), a cia aérea Requerida realizou novamente a REMARCAÇÃO DO VOO (A 4ª) dos Requerentes, agora estabelecida para a MADRUGADA do dia 04/10/2023, às 05:00h, com chegada prevista para às 09:05h.
Com isso, a empresa Ré forneceu novos vouchers, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada um, para jantar (dia 03/10) e tomar café da manhã (dia 04/10), sendo que os Autores se viram obrigados, portanto, a pernoitar na sala de embarque do aeroporto, vide foto abaixo:
Na madrugrada do dia 04/10/2023, acreditando que todo o dissabor iria terminar e os Autores iriam conseguir voltar para casa, se sentiram mais uma vez frustrados com a 5ª REMARCAÇÃO DO VOO, com partida às 12:40h e chegada às 14:05h, sendo que desta vez o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado!!!
Resta evidente, pois, que o atraso e as reiteradas e sucessivas remarcações do voo dos Requerentes, algo que os obrigou a pernoitar nas dependências do aeroporto, tumultuou demasiadamente a viagem, o bem estar e, inclusive, a saúde dos Autores, notadamente das 02 (duas) Senhoras idosas, Sra. Ana Maria e Maria Valda.
Sabidamente, tais percalços foram causados por atitudes da empresa Demandada, motivo pelo qual os Autores buscam a guarida desta Especializada para punir os responsáveis e, no mínimo, amenizar o quanto suportado, em especial o dissabor, a angústia, a humilhação por não terem se alimentado correta e dignamente, assim como por terem pernoitado no salão de embarque do aerporto de Guarulhos, à espera do voo de volta à cidade natal.
II – DO MÉRITO
II – A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Não restam dúvidas que a presente demanda deve ser norteada pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei n°. 8.078/90, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os Requerentes e a companhia aérea Ré.
Como se sabe, após o advento do CDC, que promoveu roupagem mais equitativa a esta selvagem relação consumerista, proporcionou aos consumidores ferramentas suficientes a questionar as práticas abusivas e ilegais praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
Nos termos do artigo 2°, do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor, conforme o artigo 3° do mesmo Diploma, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Nem se diga que a responsabilidade das companhias aéreas deve ser analisada sob o enfoque da Lei nº. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), visto que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regulada somente pelo CDC, afastando, portanto, as demais previsões normativas, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 5. Agrav regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 141630/RN 2012/0019409-3 – Quarta Turma – Rel. Min. Raul Araújo – J. 18/12/2012 – DJ 08/02/2013)
Aliás, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1394401 reafirmou sua jurisprudencia no sentido de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.
Essa é a conclusão registrada no Enunciado nº 369 do CJF: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Assim, em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tal como previsto no inciso I, do art. 4º, do CDC, as normas deverão ser sempre interpretadas de forma teleológica, bem como aplicadas de modo a proteger a parte mais fraca da relação jurídica, ou seja, o hipossuficiente, in casu, o consumidor. Ademais, o artigo 6° do indigitado CDC, dispõe que:
rt. 6° - São direitos básicos do consumidor: – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
e difusos; [...]
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Apesar da existência da referida ordem legal, a Ré agiu de maneira totalmente contrária, desleixada e irresponsável perante os Requerentes, que sofreram com o atraso demasiado e as sucessivas e reiteradas remarcações do voo de volta para a cidade de Vitória-ES, conforme evidenciado acima, danos estes que não podem e nem são considerados meros aborrecimentos, tendo em vista que houve efetivo desrespeito aos seus direitos da personalidade, principalmente a saúde e a honra.
É importante ressaltar que todos os transtornos e problemas gerados no presente caso decorrem da não observância dos preceitos legais, da falha na prestação do serviço por parte da Ré, que descumpriu as tratativas do serviço contratado, agindo em total desrespeito ao consumidor, o que não se pode admitir, especialmente diante do que prescreve o art. 734 do CCB, sobre a responsabilidade do contrato de transporte de passageiros, como será adiante explanado.
II – B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO ATRASO E REMARAÇÃO DO VOO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme narrado, é evidente o dano a ordem moral dos Requerentes, haja vista que os transtornos causados pela Ré com o atraso e as remarcações do voo de volta à Vitória-ES, antes prevista para o dia 03/10/2023 e só foi ocorrer no dia seguinte, dia 04/10/2023, sem dúvida alguma causou dissabor, abalo, constrangimento e revolta bastantes a desestabilizar a viagem de volta para casa.
Sem contar o fato de que as Sras. Ana Maria e Maria Valda são idosas e se viram obrigadas a despender horas a fio em busca de suas bagagens, em virtude da falha sistêmica das rampas (esteira) da sala de desembarque.
E a culpa por essa ocorrência é única e exclusiva da empresa aérea Requerida, QUE PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO FALHO!!!
Assim sendo, é inconteste a angústia e sofrimento por que passaram os Requerentes, o
que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral e de se impor a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização justa e razoável para impedir a perpetuação de casos como este no âmbito nacional.
In casu, a prestação de serviços público de transporte aéreo de pessoas e de bagagens resultou demasiadamente falha, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que assim reza:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, conforme o disposto no art. 737 do CCB, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos.
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da RESPONSABILIDADE OBJETIVA do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica (os Autores), razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.
Daí dizer que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, para ser devida uma reparação que, no mínimo, amenize o sofrimento dos consumidores por todo o aborrecimento experimentado.
Com efeito, as atitudes ilegais praticadas pela Ré estão consubstanciadas na falha na prestação do serviço (atraso excessivo no voo de volta para Vitória-ES) e no despreparo e na indiferença no trato com os Requerentes para a tentativa de solucionar ou, ao menos, minimizar os prejuízos decorrentes do referido erro, o que causou aos Requerentes imensos desgastes físicos e emocionais.
Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de se consagrar o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra.
Ademais, não pode passar despercebido o quanto previsto no art. 734 do CCB, que prevê a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do transportador ao dispor que “[...] responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo
nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, sendo PRESUMIDO o dano causado.
Como se sabe, o verdadeiro objetivo da indenização por dano moral não é de reparar e sim compensar, o que por si só basta para reprimir a ilicitude praticada pelas Demandadas, bem como propiciar às vítimas uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador, daí o chamado caráter punitivo-pedagógico da indenização.
A condenação judicial deve servir como pena para aqueles que, dolosa ou culposamente, praticam atos ilícitos sem medir consequências para outrem.
A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as consequências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta (efeito educativo da indenização).
Neste caso, é correto afirmar que quanto maior a condenação, menores serão as injustiças praticadas contra todos nós cidadãos!!!
Salvo melhor juízo, está passando da hora de se impor reprimenda exemplar às empresas aéreas que faturam bilhões de reais anualmente e, ainda assim, prestam um serviço falho e sonegam os direitos mais comezinhos dos cidadãos, acreditando na sua impunidade, como no caso dos autos.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos consumidores em geral a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 186, quando diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que o art. 927 completa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A questão ora apreciada é de fundamental importância para todos nós, cidadãos, cumpridores de nossas obrigações, cabendo àqueles que possuem o poder jurisdicional condenar todos que imprudente e negligentemente submetem as pessoas a este tipo de constrangimento moral e psicológico.
Assim, uma vez que as desarmonias aqui narradas foram causadas pela empresa Ré, esta deve ser obrigada a compensar a interceptação da moral e do patrimônio dos Autores, bem como ser punida pelas condutas antijurídicas praticadas, de forma a coibir a prática reiterada dessa natureza.
Nesta toada é a jurisprudência dos mais abalizados Tribunais pátrios, in verbi
TRANSPORTE AÉREO. VOO DE VOLTA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO POR CANCELAMENTO DO VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS COM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRADAS. ATRASO 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea com a Reclamada, trecho Maceió para Cuiabá dia 04/02/23, saída as 13h25min e chegada no destino às 20h30min. Contudo, houve cancelamento do voo em cima da hora e a reclamante acompanhada de seus filhos menores de idade, chegou em Cuiabá somente as 00h35min do dia 05/02/2023. Portanto com atraso do voo inicialmente contratado de 4h05min. 3. Em contrapartida, a cia aérea sustenta que a alteração foi realizada com mais de 56(cinquenta e seis) dias de antecedência, e que a reclamante solicitou reembolso, junta telas contraditórias, em que demonstra reacomodação da reclamante em voo subsequente ao contratado. Em outro parágrafo a defesa assevera que houve remarcação do voo, por necessidade readequação de malha aérea, argumenta que não houve falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. Não juntou quaisquer meios de provas de oferecimento de suporte ao consumidor para corroborar com o alegado. 4. No presente caso, é incontroverso a falha na prestação de serviço, pois estes não foram prestados da forma contratada, acarretando danos a parte Autora, de modo que emerge o dever de reparar pelos danos morais. Sendo assim, a Reclamada responde pela falha na prestação de serviço. 5. Portanto, se faz devida a indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento as razões da reclamante pugnando pela majoração do dano moral, pois o atraso na chegada ao destino é de apenas 4h05min e não há provas de maiores danos ao consumidor, portanto escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Mantém-se o quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois verifica-se ao caso que este montante se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a reclamada a: PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405
do C.C.). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1004651-69.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 03/10/2023; DJMT 04/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI ALTERAÇÃO DE ROTA DO PRIMEIRO VOO GEROU IMPOSSIBILIDADE D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RELOCAÇÃO COM ATRASO DE DIA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. VIAGEM EM CLASSE DIFERENT DA CONTRATADA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO RISCO DA ATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAN MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DAN MATERIAL COMPROVADO. ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM SÃ PAULO E DIFERENÇA DA CLASSE CONTRATADA COM A CLASSE D SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entende que em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contud tal entendimento relaciona-se a casos de extravio de bagagem, de modo que Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação indenizações por danos morais e demais danos materiais 2. Pela sistemátic do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civ nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração d culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 3. No caso e comento a companhia aérea busca justificar o atraso do voo Goiâni Guarulhos por más condições climáticas, contudo apenas apresentou tela sistêmicas. Cumpre gizar que as telas sistêmicas, como cediço, não possue cunho probatório por si só, sendo que deveriam ter sido corroboradas co outros meios de provas (informações apresentadas por portais de notícia entre outros) consoante o disposto na Súmula nº 18 da Turma d Uniformização dos juizados Especiais Cíveis. Não foram encontrada informações de que o Aeroporto de Guarulhos esteve fechado em 09/10/202 por más condições climáticas. 4. Resta incontroverso nos autos atraso de um dia e diferença entre os voos contratados e serviço efetivamente prestado ao consumidor bem como contratação de voo executivo e a prestação de serviços relativo a class econômica. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese d fortuito interno, relacionados à organização dos serviços e ao riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade d empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pel autora/recorrida, decorrentes da falha na prestação de serviço contratados. 5. DO DANO MATERIAL: Resta comprovado que companhia aérea não providenciou hospedagem e alimentaçã para as reclamantes. : É cediço que a reparação por dano material não arbitrada, pois, nos termos do art. 944, do Código Civil, deve corresponder extensão do dano. No caso em tela, resta comprovado o gasto de R$ 1.531,0 com acomodação (fl. 23) e também o gasto com alimentação R$ 162,70. Alé disso, as reclamantes pagaram por passagens de classe executiva mas fora relocadas na classe econômica. A diferença de valores entre o serviço pago o serviço efetivamente prestado é de R$ 7.195,27 resta comprovado atravé do e-mail da agência de turismo em fl. 53 que trata apenas do trecho de id Goiânia. Lisboa contratado para dia 09/10/2022. 6. DO DANO MORAL: N seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideraçã a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico d lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparador do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente um
contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. No caso e apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente além de atender à intenção da Lei (reparatória, preventiva compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Em especial porqu as reclamantes não receberam assistência de alimentação e hospedagem da companhia aérea e foram relocadas em classe diferente da contratada. 8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95) (JECGO; RInom 5130680-03.2023.8.09.0051; Segunda turma Recursal do Juizados Especiais; Relª Juíza Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 30/08/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA COMPANHIA RÉ. Extravio temporário de bagagem, que levo à necessidade de remarcação do voo do autor para o dia seguinte. Atras considerável na chegada ao destino em relação aos termo contratados orginalmente. Danos morais. Ofensa configurada Quantum. Arbitramento com consideração das peculiaridades do cas concreto e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no valo pretendido pelo apelante. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; A 1028473-07.2022.8.26.0002; Ac. 17057951; São Paulo; Décima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cauduro Padin; Julg. 17/08/2023 DJESP 22/08/2023; Pág. 1955)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré. Alegação de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia do covid-19. Descabimento. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo devido à pandemia. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Cancelamento unilateral de voo de retorno dos autores. Cientificação realizada quando já iniciada a viagem. Tela interna de sistema insuficiente a comprovar as alegações da ré, dada a unilateralidade da prova. Impossibilidade de remarcação do voo pela indisponibilidade dos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Demonstração. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aquisição de novos bilhetes de retorno às expensas dos autores, com adição de duas conexões. Atraso de 11 (onze) horas para chegada ao destino. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Dano material. Comprovação. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido. (TJSP; AC 1002900-61.2022.8.26.0003; Ac. 16386910; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6533)
Importante ressaltar que são inerentes à condenação ao ressarcimento pecuniário por anos morais os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
O primeiro aspecto, o compensatório, visa minimizar o sofrimento da vítima ante a impossibilidade de se restaurar o status quo ante. Em sua maioria, uma vez ocasionado o dano, torna- se inviável sua reparação integral, restando, unicamente, a hipótese de indenizar a vítima pelo sofrimento causado, com objetivo de confortar seu íntimo.
A função do aspecto pedagógico é motivar certa conduta recíproca entre os indivíduos, fazer com que eles se abstenham de certos atos que, por alguma razão, são considerados nocivos à sociedade, e fazer que executem outros que são considerados úteis à sociedade. Associar a conduta de acordo com o ordenamento jurídico e a conduta contrária à ordem, respectivamente, com uma promessa de vantagem e uma ameaça de desvantagem é o cerne do princípio da retribuição, fundamental para a vida social.
Intimamente relacionado a esse último aspecto, como as duas faces de uma moeda, está o aspecto punitivo das indenizações por danos morais. Tal aspecto revela a finalidade da indenização em punir o Réu por sua conduta indevida.
O Ordenamento Jurídico brasileiro, todavia, confere maior ênfase ao caráter compensatório como desestímulo que se utiliza da imposição do dever de compensar através do pagamento de um valor suficiente a servir como uma “compensação” ao lesado, a ponto de demover o lesante de novas práticas ilegais da mesma espécie ou diversa.
Daí porque deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização, tendo em vista a gravidade da ofensa à honra dos autores; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar as demandadas e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
Ex positis, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este MM. Juízo, sugerindo os Autores que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA UM dos Requerentes, o que poderá ao menos amenizar o abalo (dano moral puro) causado, merecendo destaque os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo.
II – C – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Consoante se depreende da legislação que rege as relações de consumo, é assegurada a inversão do ônus probatório quando um consumidor hipossuficiente pretende, em Juízo, a defesa de seus direitos, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, é óbvia a hipossuficiência dos Requerentes frente às Requeridas no que tange à produção de provas.
Vale dizer que a inversão do ônus probandi é transferir para aquele que detém o pode conômico ou o conhecimento técnico o ônus de provar contrariamente às alegações do autor.
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, pelo que requer seja determinada a inversão do ônus da prova, inclusive com a intimação da Ré a esse respeito, para que comprove o cumprimento da legislação de regência, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e nos enunciados do FONAJE.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência
1) Seja recebida a presente petição inicial, já que preenche todas as condições da ação pressupostos processuais, devendo-se intimar a Requerida para, caso queira, apresenta defesa, sob pena de revelia e/ou confissão;
2) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida ao pagamento d reparação civil por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais para CADA UM dos Requerentes, na forma da fundamentação acima, merecendo destaqu os aspectos compensatório, pedagógico e punitivo;
3) Requer seja determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inclusive com a intimação das Rés a esse respeito, para que comprove o cumprimento da
legislação de regência, na forma dos enunciados do FONAJE;
4) Seja a Ré condenada ao pagamento de custas processuais (na eventualidade de sua existência) e honorários advocatícios, requerendo sejam estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária;
5) Deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, a pericial documental, expedição de ofícios, depoimento pessoal, sob pena de confissão, testemunhal;
6) Sejam todas as notificações e/ou publicações expedidas, exclusivamente, em nome d Gabriela Casati Ferreira Guimarães e Thiago Nogueira Zen todos advogados devidament inscritos na OAB/ES sob os n°. 12.798 e 16.946, respectivamente, sob pena de todos o atos futuros serem declarados nulos.
á-se à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2023. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5025910-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MANUELA DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, esteticista, portadora da CI nº 1492323- ES e do CPF nº 094.057.537-03 e AUGUSTO SILVA FERRARI OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da CI nº 3251506-ES e do CPF nº 145.377.917-56, ambos residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, nº 795, Bairro Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29056-210, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685 e, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta saindo de Vitória-ES com destino final no Rio de Janeiro.
Que no voo adquirido de volta para o dia 27/06/2023, com partida prevista para às 10h da Cidade do Rio de Janeiro e chegada no mesmo dia na Cidade de Vitória-ES às 10hr50, ao chegar no aeroporto para embarque, os requerentes foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado sem que lhe fosse apresentada justificativa.
É de se frisar, que com o cancelamento do voo de volta para a cidade de Vitória-ES às 10h, os requerentes somente embarcaram às 16h50 após várias remarcações e cancelamentos o que causou intensos deslocamentos dentro do aeroporto em decorrência das diversas modificações de portões de embarque, conseguindo chegar ao seu destino final às 18hr, num atraso de 07 (sete) horas.
Informa, que a cia aérea chegou inclusive a prestar o auxílio de alimentação com a entrega de voucher, porém os requerentes sendo esteticistas foram obrigados a remarcar um cliente que estava agendado para aquele dia no período da tarde, em virtude do atraso na chegada em Vitória-ES.
Ora, Excelência, o cancelamento do voo se operou com base na reestruturação da malha aérea que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno, somado à recolocação dos passageiros a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido. No caso dos autos ainda pior, pois foi gerado prejuízo profissional aos requerentes.
Diante disso, não vê outra alternativa senão a presente para que seja ressarcido e indenização pelos danos lhe causados pelo requerido.
II - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do nsumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, não vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dentro de uma concepção amplíssima, a hipossuficiência poderia prescindir das características individuais do consumidor. O conceito seria, na verdade, relacional: hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito.
III – DO DIREITO
A pretensão dos requerentes é perfeitamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico pelos Artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Neste último, a responsabilidade da requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa, senão vejamos:
rt. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem inda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; (grifo nosso)
Art. 927, CC. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. (grifos nossos)
V - DOS PEDIDOS Posto isto, requer de V. Exci
Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes, bem como, seja intimado o requerido para querendo, compareça a audiência de conciliação agendada preferencialmente por mecanismo de comunicação à distância, autorizado pelo art. 2º da Lei nº 13.994/2020, sob pena de revelia;
Seja julgada procedente a presente ação, para que seja a requerida condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais causados aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente devidamente atualizados;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente, documental, depoimento pessoal, e outros mais que, por ventura, se fizerem necessários ao regular andamento do feito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 22 de agosto de 2023.
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 11.598
JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13.286
SERGIO ARAUJO NIELSE OAB/ES 12.140
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5025962-64.2022.8.08.0035.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5025962-64.2022.8.08.0035.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5025962-64.2022.8.08.0035.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
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Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5025962-64.2022.8.08.0035.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5025962-64.2022.8.08.0035.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025962-64.2022.8.08.0035.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025962-64.2022.8.08.0035.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5025962-64.2022.8.08.0035.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5025962-64.2022.8.08.0035.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
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Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
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IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025962-64.2022.8.08.0035.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025962-64.2022.8.08.0035.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025962-64.2022.8.08.0035.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
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Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
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IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
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5025962-64.2022.8.08.0035.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
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Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
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IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025962-64.2022.8.08.0035.txt | RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
IVIA GOMES NOGUEIRA, inscrita no CPF/ MF sob nº 064.352.066-00, Carteir e Identidade/RG nº 1287386857, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliada sit swaldo de Andrade, n°07 bairro: Boa Vista 1 – Vila Velha ES CEP: 29102-670 través de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, co scritório na Av. José Moreira Martins Rato, n.º 1354, Bairro de Fátima Serra ES EP 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá s intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor resente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – São Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
A Autora é empresária de realiza diversas viagens de cunho profissional para o Estado de São Paulo.
Numa de suas viagens a Autora despachou sua bagagem e para grande surpresa, teve sua mala totalmente danificada.
A Requerida reconheceu o ocorrido e gerou um voucher de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a Autora. No entanto, nunca foi validado tal voucher no site da companhia aérea, ficando a Autora no prejuízo.
Nesse interim, A Autora entrou em contato diversas vezes com a Requerida, que por sua vez não entendia a falta de validação do voucher.
Sendo assim, a Requerida descumpriu com o serviço ofertado, danificando a mala da Autora, sendo necessária a busca da justiça para solução da lide acima relatada.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dit alhures os Autores adquiriram o serviço a passeio, acreditando na eficiência do serviç ofertado pela Requerida, porém tive uma verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade da Requerida que causou verdadeiro prejuíz na vida da autora. Vale lembrar que a responsabilidade da Requerida é OBJETIVA ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável nas relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º). Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito da Autora, provados os fatos, direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que a autora somente adquiriu o serviço da Requerida, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, mala despachada e entregue ao passageiro, benefícios, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos da contratante, ora Autora.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência dúvidas não há quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Autor pelos dano sofridos, tanto por ordem material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe artigo 927 do Código Civil:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, dúvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; d) nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e os prejuízos causados a Autora. Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aérea com despacho de bagagem e não entregue estado de conservação,
• b) o inadimplemento resta consagrado quando foi realizada a compra d despacho de bagagem e não houve entrega da forma que lhe cabia;
• c) a responsabilidade objetiva está no fato de que caberia a Requerida efetiva sua oferta conforme contratado;
• d) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviç emitido (bagagem despachada) e inadimplemento da Requerida.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pela Autora é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova. Mesmo assim, a Autora esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pela Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivessem agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração no retorno da viagem;
) A sensação de impotência
) O constrangimento pela obrigação de ter que gastar mais dinheiro do que pensavam em razão de toda essa celeuma;
Se sentir constrangido, mesmo correto, diante das informações desencontradas
) O constrangimento de ter que desembolsar mais do que havia planejado para viagem;
) Se sentir enganado quando da comercialização das bagagen
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que a Autora jus à indenização nesse sentido.
Assim, requer a condenação em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Autora.
– Dos Danos Materiais
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Conforme já reconhecido pela Requerida a mala danificada foi adquirida pelo importante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo inclusive enviado um voucher neste valor para Autora e nunca foi validado para utilização.
Sendo assim, requer condenação da Requerida no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos danos materiais.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços sendo os Autores considerados consumidor para todos os efeitos.
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à present demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício do Autor, o qual é a part hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Autores, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
iante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
b) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
) Determinar a citação da Requerida, através de seus representantes legais, nos endereços indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente açã no prazo legal;
) Designar audiência conciliação/mediação nos termos do artigo 319, VII d Novo CPC/2015;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada;
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Morais sofridos, co base no acima exposto, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Condenar a Requerida em indenizar a Autora pelos Danos Materiais sofridos com base no acima exposto, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzento reais);]
A Autora protesta e requer todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 20 de outubro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025965-88.2022.8.08.0012.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica – Estado do São Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CHARLES PEREIRA SCHWAMBACH, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento, com registro no CPF n.º 150.230.427-90, titular do RG n.º 6602042 - SSP ES, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29142029, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré LATAM para realizar viagem de ida entre – Porto Alegre/RS (POA) e Vitória/ES (VIX), com conexão no Aeroporto de Congonhas (CGH), trecho aéreo a ser operado nos dias 08/11/2022 e 09/11/2022, atribuindo-se à viagem o localizador UESIMC, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa dos cartões de embarque anexos à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor foi surpreendido com a informação que o voo LA3110 programado para decolar às 06:00 horas da manhã do Aeroporto de Congonhas (CGH) havia sido cancelado, embora, sequer tenha sido notificado pela empresa Ré dos reais motivos do cancelamento, vide declaração de contingência em anexo.
Na oportunidade, a empresa Ré disponibilizou ao Autor novo trecho aéreo às 06:50 horas da manhã, todavia, referido voo também foi cancelado.
Após horas de indignação no aeroporto de Congonhas a Ré reacomodou o Autor no voo LA3100, com decolagem prevista para às 09:25 horas e desembarque no Aeroporto de Vitória às 10:55, vide itinerário em anexo.
Em razão do cancelamento do voo inicialmente contrato pelo Autor e pelas inúmeras falhas acometidas pela empresa Ré, a parte Autora deixou de comparecer ao trabalho no dia 09/11/2022 no horário previsto, provocando extrema aflição ao mesmo pela perda de seu tempo útil, conforme se observa do relatório de medição em anexo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
is o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-M 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSS JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data d Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos morais
b. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré d estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever d minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo
preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$8.000,00 (oito mil reais).
c. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua
condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-s
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de novembro de 2022.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
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