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5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025989-80.2022.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº 3311515 SSP ES, inscrito no CPF de nº 145.701.847-07, residente e domiciliado em Rua Deputado Otaviano Rodrigues de Carvalho, 657, Jardim Camburi, Vitória - ES, CEP 29090-480 e DANIEL CALMON PASCALE CALZAVARA, brasileiro(a), solteiro, empresário , RG nº 54556766 e CPF nº 148.386.227-59, residente e domiciliado em Carlos Martins, 985, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-160., vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os requerentes celebraram contrato de transporte aéreo com a ré, a fim de realizarem viagem entre Rio de Janeiro (SDU) e Vitória (VIX), fazendo conexão em São Paulo (CGH), conforme bilhetes de passagem aérea em anexo (doc. nº 05).
Conforme se extrai dos documentos anexos, o horário programado para decolar do Rio de Janeiro era às 19h15, com previsão de chegar em Vitória às 22h25, conforme exposto no itinerário abaixo:
Ocorre que, na hora planejada para a partida do voo na capital carioca, o mesmo acabou por decolar com atraso, o que ocasionou sua chegada em São Paulo (conexão) com quase 50min de atraso em relação ao previamente contratado, gerando, por consequência, a impossibilidade de que os autores embarcassem no próximo voo, haja vista o fato incontestável de que quando chegaram em São Paulo, o voo para Vitória já havia finalizado o embarque e estava em procedimento de decolagem, conforme anexos de nº 06 e 07.
Insta salientar que já se passavam das 21 horas quando os autores desembarcaram em São Paulo e não havia nenhum outro voo para Vitória na mesma noite.
Pois bem, após realizarem o desembarque e retirarem suas bagagens na esteira, dirigiram-se até o balcão de atendimento da companhia ré, com a finalidade de reacomodação em voo no dia seguinte, bem como para que a ré providenciasse um local para que os autores pudessem dormir.
Todavia, para a surpresa dos requerentes, existia uma fila gigantesca e sem qualquer razoabilidade, conforme vídeo juntado nestes autos (anexo de nº 08), pela qual os autores ficaram por uma hora e trinta minutos, quando então, muito antes da metade da fila e antes que pudessem ser atendidos no guichê, uma funcionária da ré os avisou que não havia hotel para que pudessem acomodar os autores e que eles deveriam retornar no dia seguinte logo cedo a fim de serem
Mediante a impossibilidade de remarcar o voo e de acomodação em hotel, os requerentes foram obrigados a buscarem alimentação, transporte e hospedagem por conta própria, o que acabou por gerar custos, tudo conforme comprovantes anexos nos docs. de nº 09, 10 e 11, que serão detalhados a seguir:
O primeiro Uber para o seguinte itinerário: Do Aeroporto de Congonhas até o primeiro hotel (que estava lotado), logo após, outro Uber do hotel lotado para um outro hotel (IBIS), onde ficaram hospedados e por fim, mais um Uber, do IBIS para o Aeroporto de Congonhas, totalizando a importância de R$ 151,74, que foi dividido entre ambos os autores.
Além disso, a companhia ré não forneceu alimentação, o que gerou o custo de R$ 236,50 para que pudessem se alimentar, o que também foi dividido entre os autores.
por fim, o exorbitante custo do único hotel disponível que conseguiram, pel alor de R$ 465,14, custo também dividido entre ambos, que se somado a todo s anteriores, totaliza a importância de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e trê eais e trinta e oito centavos), o que ocorreu única e exclusivamente em razã éssima prestação de serviço da ré, que diga-se de passagem, excelência, ta erviço sequer existiu, pois em todos os momentos informados em que o utores careceram de assistência, ficaram literalmente abandonados pel ompanhia ré, que conforme cabalmente demonstrado, não providencio enhuma assistência material, agindo em total desconformidade com o dispost a Resolução 400/ANAC.
Pois bem, no dia seguinte, logo cedo, retornaram ao Aeroporto de Congonhas quando então finalmente conseguiram ser atendidos e foram reacomodados e novo voo, conforme cartão de embarque em anexo (doc. de nº 12), que partiu d São Paulo (CGH) e chegou em Vitória (VIX) às 11h41 do dia 11 de agosto d 2022, conforme comprovado pelo horário do Voo LA3628 em anexo no doc. d nº 13.
Pois bem, excelência, conforme cabalmente exposto, além de não terem recebido qualquer assistência da ré, acabaram por chegar ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao previamente contratado, conforme também exposto na declaração de contingencia (doc. de nº 14).
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
bre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NER cionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O
CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou
informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar- lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),31de agosto de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) (GRIFOS NOSSOS).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
essa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano mora uportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinad dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e as despesas geradas por tal, que compreendem a soma de custos com transporte (Uber), alimentação e hospedagem, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 853,38 (oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 426,69 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e
nove centavos) por requerente a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais. e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade; Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail:
adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.853,38 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 12 de agosto de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5025996-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
JULIA FERRETE NUNES PAIXÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora da Cédula de Identidade de nº 0768261 e inscrito no CPF sob o nº 142.163.557-73, vem, respeitosamente, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída e qualificada no instrumento de procuração anexo, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A autora adquiriu o bilhete da companhia aérea LATAM para o dia 12/06/2023 às 21:55 (bilhetes das passagens anexos) saindo de Vitoria/ES, com escala em Guarulhos/SP, depois em Paris Charles de Gaulle Aiport/PARIS, com objetivo de chegar em Linate Aiport/MILÃO no dia 13/06 as às 18:25, totalizando 14h horas de viagem.
Ocorre que, no dia da viagem, a requerente despachou suas malas no aeroporto de Vitoria/ES e seguiu para a sua primeira escala para Guarulhos/SP. Chegando lá, a nave da companhia aérea teve que ficar em área remota, pois ocorreu um imprevisto na escada da aeronave e atrasou 40 minutos o desembarque dos tripulantes.
Nesse passo, a requerente ficou muito preocupada, pois tinha outro voo em seguida para continuar sua conexão, motivo pelo qual comunicou sua angústia com a equipe da empresa requerida, mas foi tranquilizada de que a outra aeronave estava ciente do ocorrido e iria aguardar os tripulantes que se encontravam naquele voo, bem como tinha conexão.
Ato contínuo, o problema fora resolvido e a tripulação foi liberada, mas quando a requerente chegou no local de embarque, a empresa requerida negou o acesso no voo e não deixou ninguém embarcar, pois já havia sido encerrado. Porém, faltava 10min e a empresa LATAM estava ciente de que não foi culpa da requerente e nem dos outros tripulantes que estavam no mesmo voo, e sim da própria requerida que não tinha escada disponível para descer no túnel de conexão do aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, os comissários de bordo da empresa requerida não orientaram ninguém e ignorou o fato da requerente e os outros tripulantes estarem esperando uma solução, uma vez que todos ficaram parados mais de 2 horas sem nenhuma resposta.
Após isso, a empresa requerida realocou a requerente e os outros tripulantes para um voo pela empresa AirFrance as 03h da manhã, no entanto, apenas a requerente foi realocada para outro voo de as 19h22min, sendo que suas malas foram perdidas no meio das conexões, ou seja, ela teria que esperar mais 1 dia no aeroporto, sem vestuário, remédio ou até mesma sua escola de dente.
Não satisfeita, a empresa requerida deu um voucher de R$80 reais para a requerente gastar nesse período de espera, mas tinha crédito de apenas R$20,00 reais, o que gerou mais um constrangimento e humilhação para ela.
Ou seja, uma viagem que duraria 14 horas, se estendeu por dois dias, sem nenhum suporte da empresa requerida causadora de todo o desconforto, o que prejudicou a saúde da requerente que chegou desidratada no aeroporto de Paris, pois ela teve crise de pânico e ansiedade durante todo esse percurso.
Diante do absoluto descaso da empresa Requerida e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direito a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmou um contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação do dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo da Autora, sem qualquer dar qualquer solução para o problema que ela mesma causou.
No entanto, a (Companhia aérea) se restringiu apenas a oferecer outro voo 1 dia depois da data planejada, bem como forneceu um voucher de R$20,00 reais, o que tornou mais custosa uma viagem que deveria ser simples, rápida e pouco dispendiosa.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrênci da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonia do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a modificação do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para a Autora, assim, ensejado dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU
PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela Demandante, devendo ser pago os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a sua passagem e custas do atraso do voo.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela- se adequado para o caso (R$ 5.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 12/06/2023;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2023.
ANA KAROLINE FREITAS 24.109 OAB/ES | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025997-57.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5025997-57.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/08/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITORIA/ ES.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES 10.585, com endereço localizado na BC Norte Sul, 29, Santa Luzia, CEP: 29.165-913,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “chec in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos profissionais no dia seguinte, uma vez que é advogado. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua esposa e filhos menores sentadados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Códig de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso,
ubverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente est responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se ue o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em qu ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mai alioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regr não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo ue extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido e ossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que erda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensej uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba ituações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre e azão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de um ociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
ntretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado e nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um im neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais onsumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a ituação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentua de honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855- 30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709- 46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer udiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerado s fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES OAB/ES 25.133 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026053-23.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-E
CARLA MARIA MOULIN PIMENTA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 027.816.367-03, residente e domiciliada Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310 e JOAO MOULIN PIMENTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 195.540.697-90, residente e domiciliado Rua Doutor Djairo de Matos Pereir, 200, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-310, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge dizer que os Autores são mãe e filho e estavam viajando para visitar outro filho da Autora, portanto, irmão do Segundo Autor, que está morando em Dublin.
Assim, os Requerentes são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de PARIS X GRU X VIX, para o dia 22/08/2023, chegando no destino às 09h30 do dia 23/08/2023, conforme comprovante de pagamento abaixo e os documentos anexos:
Primeiramente, urge esclarecer que, a viagem foi programada minuciosamente e com dias contados, pois a Primeira Autora possui uma pequena empresa e não poderia se ausentar por muito tempo. Cabendo destacar ainda que, o retorno estava marcado para o dia 22/08 com chegada dia 23/08 ao Brasil, pois o Segundo Autor, apresentaria trabalho na faculdade na noite do dia 23/08.
Cabe dizer ainda que, o voo de ida foi conforme planejado, embora tenha havido um transtorno, pois os consumidores precisaram retirar as malas do aeroporto de Congonhas e transportá-las até Guarulhos, operação que não acreditavam que iria ocorrer pois eles compraram passagens Vitória, ao destino final, sem saber da mudança de aeroporto.
Ocorreu que, no voo de volta, os Autores chegaram bem antes do embarque e fizeram todo os tramites legais para um voo internacional, enfrentaram o procedimento de filas, despacharam as bagagens, passaram pela imigração e então aguardaram o embarque previsto para as 21h05.
Cabe mencionar que, como os Autores tem medo de andar de avião, motivo pelo qual, depois de sentar para aguardar, eles se medicaram para poder descansar durante o voo.
Aconteceu que, por volta de 20h40, os autores foram informados que haveria um atraso no voo, pois a aeronave passaria por uma verificação de última hora (isso deixou os consumidores muito aflitos).
Naquele momento, todas as lojas do aeroporto estavam fechadas ou fechando e quando se passou mais um tempo, os passageiros foram informados de que o voo seria remarcado para o dia seguinte (naquele momento TUDO já estava fechado e nem água os Autores conseguiam mais comprar), sendo que nada foi oferecido aos consumidores, nem água e nem alimentação, em nenhum momento do dia 22/08 e nem na madrugada do dia 23/08.
Neste momento, tudo virou um caos. Vejamos
Os Autores tiveram que fazer todo o processo de imigração, retirar as malas e arrastá-las por todo o aeroporto, eles tiveram ainda que enfrentar filas. A Ré disponibilizou um ônibus, e foi encaixando os passageiros aos poucos, afinal, saiam lotados de pessoas e malas rumo a um hotel que ninguém sabia qual seria.
Chegando no local onde iriam pernoitar (por volta de 2:00h da manhã) haviam alguns hotéis e os Autores não sabiam para qual iriam, pois quando foram para a fila de um deles, quando faltavam umas 6 (seis) pessoas a frente, as vagas esgotaram, de modo que, eles tiveram que se dirigir a fila de outro próximo (tudo isso arrastando malas, sem água e sem comida).
No hotel próximo, os Autores conseguiram um quarto e foram dormir.
No dia seguinte (23/08) devido ao cansaço, os Autores optaram em dormir um pouco mais e não pegaram o café da manhã. Neste dia, foi disponibilizado um “almoço”, que segundo todos os clientes do local, mais parecia um “bandejão” e olha que os Autores não se consideram chatos para comer.
ssim, sem escolhas, os consumidores comemoram apenas para “Matar a fome
Por volta de 15h00, um ônibus apanhou os Autores no hotel e os levou ao aeroporto. No local, tudo aconteceu novamente, os Autores entraram em uma fila para despachar as malas, sendo que, eles aguardaram por quase duas horas até aparecer alguém da LATAM para começar o atendimento.
Os funcionários eram rudes, e impacientes chamavam as pessoas, um deles, inclusive, muito mal-educado batia no balcão quando as pessoas não ouviam seu chamado. Aos consumidores, foi uma situação horrível e constrangedora.
Ato contínuo, com todos os procedimentos feitos novamente (despacho de bagagem, imigração, detector de metais e etc.), os Autores foram aguardar o voo até a hora de embarcar.
Urge dizer que nesse dia, os Autores almoçaram por volta de 12h00 e eles só foram comer no avião por volta de 21h30, pois, embora a Ré tenha atrasado o voo dos Requerentes, não foi oferecido nenhum tipo de alimentação no aeroporto de Paris no dia 23/08/2023.
Ato contínuo, os Demandantes chegaram em São Paulo na madrugada de 24/08/2023 e ficaram aguardando o voo para VIX por volta de 9h31 do dia 24/08/2023, veja nos novos bilhetes:
Além disso, enquanto aguardavam, por acaso, naquele momento, outro passageiro do voo Paris/SP contou aos Autores que a Ré, latam, estava disponibilizando vouchers para lanche no aeroporto de Guarulhos (a LATAM mesmo não deu essa informação) e que eles teriam que ir a um guichê distante, e validar o tal voucher que só servia para alguns restaurantes do aeroporto (65,00 para cada um em consumo e se o valor do lanche fosse menor eles não devolviam troco, se passasse eles pagariam a diferença).
Por fim, os Autores chegaram em VITORIA exaustos e muito frustrados com o desfecho da viagem.
O Segundo Autor teve que remarcar a apresentação do trabalho, o que não deixou de ser um transtorno.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d ireito do autor.
direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU 7
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta cancelado quando já estavam no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
Os Autores foram tratados em total descaso, o que os frustrou sobremaneira
SENDO ASSIM, NÃO BASTASSE OS ACONTECIMENTOS VIVIDOS, RESTOU-SE CARACTERIZADO A IMENSA FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO SOFRIDO PELOS REQUERENTES QUE TENTARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINSTRATIVAMENTE, COMPUTANDO O COMPLETO DESCASO DA EMPRESA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DO PASSAGEIRO.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de
incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbookin traso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autor reterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa caus impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atras elevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se e onta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situaçã conômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir epetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam colhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,0 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direit rivado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJES 7/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. 11
sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043- 85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe
fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 13 de setembro de 2023
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
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